Art. 88 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 88.
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0076824-61.2014.8.17.0001 PE

METÁLICAS. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. DEVER LEGAR DE OFERTAR TRÂNSITO SEGURO. ART. 1º, §§ 2º E 3º DO CTN...-se que a conduta omissiva do DER foi de encontro à norma expressa contida no Código de …

Página 240 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2019

, nos moldes determinados pelo art. 1º, §§ 2º e 3º c/c art. 80, § 1º, art. 88 e art. 90, § 1º, todos do CTN). 14 - Há... DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE (LUCENTIS). DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. ART. …

Página 3162 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. …

Andamento do Processo n. 1.550.629 - Agravo em Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

das rodovias federais (art. 20, III, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro), restando a necessidade de averiguar..., da Lei 9.503/1997 (CTB), como também a questão da responsabilidade …

Página 3453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

quando ao seu dever de realizar manutenção adequada das rodovias federais. Acrescenta que o art. 88 do CTN proíbe a abertura..., da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro), restando a …

Página 3102 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2018

do inciso I, letra ‘b’, do artigo 88 do Código Tributário Nacional e a nulidade do crédito tributário porque elaborado... Processo : 0314187.31.2011.8.09.0051 Exequente (s): MUNICIPIO DE GOIANIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00098173120128260564 SP 0009817-31.2012.8.26.0564

dos artigos 144, § 6º, 145, II, da CF e, 77 e 88 a 34, do CTN, como na hipótese submetida a julgamento, vez que o serviço é... o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material …

Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2018

feito encontra-se em marcha processual correta. Compulsando os autos verifico que a embargante (fls.85/86) e embargada (fls.104/106 e docs.139/141) noticiaram no feito a existência de procedimento…

Página 80 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2018

DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA indevidamente cadastrada como Execução de Título Extrajudicial. À Secretaria do Juízo para correção da autuação. 2. Defiro a…