Art. 88 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 88.
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o artigo 86, será distribuído da seguinte forma:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
I - 5% (cinco por cento), proporcionalmente à superfície de cada entidade participante;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
II - 95% (noventa e cinco por cento), proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante, como definidos nos artigos seguintes.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
I - a superfície territorial apurada e a população estimada, quanto à cada entidade participante, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
II - a renda per capita, relativa a cada entidade participante, no último ano para o qual existam estimativas efetuadas pela Fundação "Getúlio Vargas".
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)

Página 3102 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2018

do inciso I, letra ‘b’, do artigo 88 do Código Tributário Nacional e a nulidade do crédito tributário porque elaborado... Processo : 0314187.31.2011.8.09.0051 Exequente (s): MUNICIPIO DE GOIANIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00098173120128260564 SP 0009817-31.2012.8.26.0564

dos artigos 144, § 6º, 145, II, da CF e, 77 e 88 a 34, do CTN, como na hipótese submetida a julgamento, vez que o serviço é... o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material …

Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2018

feito encontra-se em marcha processual correta. Compulsando os autos verifico que a embargante (fls.85/86) e embargada (fls.104/106 e docs.139/141) noticiaram no feito a existência de procedimento…

Página 80 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2018

DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA indevidamente cadastrada como Execução de Título Extrajudicial. À Secretaria do Juízo para correção da autuação. 2. Defiro a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1709176 SP 2017/0201478-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.176 - SP (2017⁄0201478-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1709176 SP 2017/0201478-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.176 - SP (2017/0201478-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - …

Andamento do Processo n. 2017/0201478-2 - Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

(6414) RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.176 - SP (2017/0201478-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE…

Página 7661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2018

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Ministro (6414) RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.176 - SP (2017/0201478-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS…

Página 3267 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2017

Custas recolhidas no importe de 50% (cinquenta por cento do valor devido), conforme documento de fl. 27. Liminar parcialmente deferida, nos moldes da decisão de fls. 31/36. Notificada, a autoridade…

Página 237 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Outubro de 2017

Paraná , 19 de Outubro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VI | Nº 1362 Art. 83 - As pessoas citadas nos incisos II e III do artigo 80, devem reter o ISSQN após concretizado o…