Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 88.
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
METÁLICAS. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. DEVER LEGAR DE OFERTAR TRÂNSITO SEGURO. ART. 1º, §§ 2º E 3º DO CTN...-se que a conduta omissiva do DER foi de encontro à norma expressa contida no Código de …
, nos moldes determinados pelo art. 1º, §§ 2º e 3º c/c art. 80, § 1º, art. 88 e art. 90, § 1º, todos do CTN). 14 - Há... DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE (LUCENTIS). DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. ART. …
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …
DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEINº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEINº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. …
das rodovias federais (art. 20, III, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro), restando a necessidade de averiguar..., da Lei 9.503/1997 (CTB), como também a questão da responsabilidade …
quando ao seu dever de realizar manutenção adequada das rodovias federais. Acrescenta que o art. 88 do CTN proíbe a abertura..., da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro), restando a …
do inciso I, letra ‘b’, do artigo88 do CódigoTributárioNacional e a nulidade do crédito tributário porque elaborado... Processo nº: 0314187.31.2011.8.09.0051 Exequente (s): MUNICIPIO DE GOIANIA …
dos artigos 144, § 6º, 145, II, da CF e, 77 e 88 a 34, do CTN, como na hipótese submetida a julgamento, vez que o serviço é... o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material …
feito encontra-se em marcha processual correta. Compulsando os autos verifico que a embargante (fls.85/86) e embargada (fls.104/106 e docs.139/141) noticiaram no feito a existência de procedimento…
DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA indevidamente cadastrada como Execução de Título Extrajudicial. À Secretaria do Juízo para correção da autuação. 2. Defiro a…