Artigo 88 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 88.
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Setembro de 2021

Agente de Administrativo, para prestar serviços junto à 379ª Zona Eleitoral de Campinas, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do seu cargo. Art 2º Esta Portaria tem seus efeitos a…

Página 120 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Agosto de 2021

ANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA Conselheiro – Relator FELIPE AMPUERO MARQUES Presidente do CRF/PMPV ARI CARVALHO DOS SANTOS Rep. da SEMFAZ no CRF Publicado por: Fernanda Santos Julio Código…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023211-79.2020.4.04.7000 PR 5023211-79.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5023211-79.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE: TANGUA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017192-71.2021.4.04.0000 5017192-71.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017192-71.2021.4.04.0000 5017192-71.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto pela União contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50091326120214047000, deferiu, em parte, liminar à impetrante, …

Andamento do Processo n. 0378772-02.2012.8.09.0051 - 16/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 15/03/2021 16:36:07 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0378772-02.2012.8.09.0051…

Página 5183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

serviços do usuário final, seja ele um usuário corporativo ou físico. Para realizar a comunicação entre dois ou mais pontos, as redes fazem uso de sistemas de transmissão, que são basicamente…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0378772-02.2012.8.09.0051 GOIÂNIA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 0378772-02.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADA : VIVO S/A RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA…

Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Janeiro de 2021

Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172 /1966), dos artigos 26 , 28 , 88 e 125 do Código Tributário Municipal – CTM (Lei ... – TLP em cota única, até o vencimento, fica assegurado nos termos dos A…

Página 99 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2020

COMUNICADO À MUNICIPALIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA À AUTORA... DO ART. 373, II, DO CPC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL IN …