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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 5.172 de 27 de Agosto de 1966

Art. 87, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 87. O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único. Os totais relativos a cada imposto, creditados mensalmente a cada um dos Fundos, serão comunicados pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União até o último dia útil do mês subseqüente.

Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/06/2018

genéricos e especiais de admissibilidade (STJ ? AgRg na MC 24.054/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES DJe 22/3/2018, e STF ? Pet 6921 ED-AgR, Min. ROSA WEBER, DJe 25/4/2018). Desta feita, uma vez

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/06/2018

N. 0710913-38.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: RENA COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Adv(s).: DF1144300A -ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/06/2018

o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de

Andamento do Processo n. 1028563-37.2014.8.26.0053 - Apelação - 05/12/2017 do TJSP

Nº 1028563-37.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 3063. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

Nº 1028563-37.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

: 10285633720148260053 SP 1028563-37.2014.8.26.0053

APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS – Pedido principal voltado à anulação do item I. 1 do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.139.425, lavrado pelo Fisco postergando o pagamento do tributo para operação subsequente (saída de mercadorias) – Alegação de que a hipótese se amolda à norma do artigo 426-A, § 6º, item...

Andamento do Processo n. 1009194-65.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - 05/07/2017 do TJSP

Processo 1009194-65.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Obrigações - LARISSA NASSIF VANALLI GUIMARÃES -Vistos. 1- Objetivando a rapidez na efetividade do proceso, bem como considerando os termos do

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão, deduzidas as despesas incorridas. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO - A partir da publicação do Edital, o exequente, na hipótese de

Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2013

em sintonia com o sistema, nos termos do inciso I, art. 100, CTN, e do inciso II, do parágrafo único, do art. 87, Lei Maior, logo não se cuidando de maior ou menor "confiança" nem "desconfiança",

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 4869 RS 2006.71.07.004869-7 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/04/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.004869-7/RS RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Jos

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