Art. 173 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.

Andamento do Processo n. 5064604-46.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 16/10/2019 do TRF-2

acordo durante a tramitação do processo. A liminar prevista no artigo 173 da Lei de Propriedade Industrial , determina..., com exceção do INPI, será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e …

Página 5223 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 5223. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/10/2019 301190001426 Notificação de procedimento judicial... CORPORATION, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI …

Andamento do Processo n. 5008845-74.2019.4.02.0000/RJ - 09/10/2019 do TRF-2

acordo durante a tramitação do processo. A liminar prevista no artigo 173 da Lei de Propriedade Industrial, determina... em trâmite na esfera estadual. É o breve relatório do essencial. O Código de …

Página 156 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

durante a tramitação do processo. A liminar prevista no artigo 173 da Lei de Propriedade Industrial, determina que a mesma poderá... na esfera estadual. É o breve relatório do essencial. O Código

Página 826 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

da audiência prévia O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 3º, §§ 2º e 3º... e expressa manifestação de interesse das partes litigantes. 2. Tutela de …

Página 622 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

de eventual acordo durante a tramitação do processo. A liminar prevista no artigo 173 da Lei de Propriedade Industrial... da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo será contado de forma …

Página 662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

de eventual acordo durante a tramitação do processo. A liminar prevista no artigo 173 da Lei de Propriedade Industrial... de suas alegações, bem como o prerigo de dano. É o breve relatório do …

Página 166 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de informática, o que configura violação ao disposto no art.124, XIX da Lei de Propriedade Industrial; a autora chegou... O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), em …

Página 167 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do art. 173 da LPI dispõe que “o juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos...-se a utilização do preceito do § 4º, inc. II, do mesmo artigo, sem …

Página 168 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 173 e seu parágrafo único da LPI, para determinar a suspensão dos efeitos do registro . 909.886.970 para a marca... Em se tratando de pedido de nulidade de um título de propriedade indus…