Art. 173 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.

Andamento do Processo n. 5072650-24.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 03/06/2020 do TRF-2

-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Atenção! Para os cadastrados... em 08.11.2016 pelo INPI à empresa ré (Evento 1, OUT8). Alega, com …

Página 809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

DE COSMETICOS ADVOGADO: SP314780 - CLEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL..., OUT8). Alega, com fundamento no art. 173 da LPI c/c o art. 311 do CPC , …

Página 816 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

Civil (Lei . 13.105 , de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º , §§ 2º e 3º , privilegiou as soluções consensuais..., do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50187848720204040000 5018784-87.2020.4.04.0000

de propriedade industrial (9.279/1996) – da matéria de fundo; c) da aplicação do art. 129, § 1º da lei 9.279 /1996 – direito... com o seu registro validamente expedido pelo INPI, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018784-87.2020.4.04.0000 5018784-87.2020.4.04.0000

aplicável ao caso - lei de propriedade industrial (9.279/1996) - da matéria de fundo; c) da aplicação do art. 129, §1º... do processo - art. 300, CPC; b) do direito aplicável ao caso - lei de propri…

Página 816 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

Civil (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais..., do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do …

Página 664 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

no artigo 173 da Lei de Propriedade Industrial, determina que a mesma poderá ser deferida desde que atendidos... do artigo 26 da Resolução 458 de 04/10/2017/CJF, c/c o art. 27 da Lei n. 10.833, …

Andamento do Processo n. 5067988-17.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 28/05/2020 do TRF-2

118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221... Civil (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, …

Página 715 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

. A liminar prevista no artigo 173 da Lei de Propriedade Industrial , determina que a mesma poderá ser deferida... de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial

Página 915 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Maio de 2020

, XXIII da Lei de Propriedade Industrial ; a probabilidade do direito invocado consubstancia-se na existência de marca...314235 - VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIED…