Art. 173 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.

Página 769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

Conforme se observa da petição inicial, as partes autoras justificam a legitimidade ativa da empresa Indústria e Comércio por esta ser fabricante dos produtos identificados pela marca EKOS, que se...

Página 946 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2019. ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA Diretor(a) de secretaria Processo No. 0811047-80.2011.4.02.5101 (2011.51.01.811047-9) Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam os...

Página 953 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

ADVOGADO: RJ085629 - JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA PROCESSO Nº 0000856-38.2013.4.02.5101 AUTOR: HORIZONTE FABRICAÇÃO DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RÉU: INPI-INSTITUTO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50325227920194040000 5032522-79.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5032522-79.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: LUCAS COSTA AGRAVADO: CLEIDE DE CARVALHO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032522-79.2019.4.04.0000 5032522-79.2019.4.04.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS COSTA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Sustenta que deu entrada com processo administrati...

Página 1060 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

P.I. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2019. BOLETIM: 2019502330 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047066-52.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: GIESPP GESTAO...

Página 751 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito...

Página 807 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo...

Página 606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

RÉU: HERMELINO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50071469620174047005 PR 5007146-96.2017.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br...