Art. 172 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 172. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinto o registro.

Página 6819 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Decisão da nulidade: Negado provimento Os processos administrativos de nulidade de registro listados a seguir foram conhecidos e não providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, mantidas...

Página 6820 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

16030000223 Requerimento não provido (outros) 14/01/2003 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21) Processo afetado: 819843660-R RATHER Requerente: EBEK -...

Página 6821 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

18120029726 Requerimento não provido (mantida a concessão) 13/08/2012 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21) Processo afetado: 821414933-ENIMED Requerente:...

Página 6822 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

16070006263 Requerimento não provido (mantida a concessão) 24/08/2007 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21) Processo afetado: 822972433-TAURUS Requerente:...

Página 6823 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

26070000954 Requerimento não provido (outros) 29/10/2007 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21) Processo afetado: 824812751-BOUGAINVILLE Requerente: NOVE...

Página 2504 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

16070008627 Requerimento não provido (mantida a concessão) 13/11/2007 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21) Processo afetado: 825335140-METALMEC Requerente:...

Página 5893 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

Decisão da nulidade: Provimento Os processos administrativos de nulidade de registro listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Declarados, assim, nulos os registros de...

Página 822 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

7- A Lei de Propriedade Industrial protege expressamente aquele que vinha utilizando regularmente marca objeto de depósito efetuado por terceiro, garantindo-lhe, desde que observados certos...

Andamento do Processo n. 0017502-26.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0017502-26.2013.4.02.5101 Número antigo:...

Página 491 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2018

Direito de Precedência A Lei n.º 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial, adotou o sistema atributivo, adquirindo-se a propriedade da marca pelo registro validamente expedido (caput do art.129). O §...