Artigo 172 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 172. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinto o registro.
Flávio Tartuce, Advogado
há 6 meses

Resumo. Informativo 666 do STJ.

expressamente prevê a norma do art. 142, II, da Lei 9.279/96. Os efeitos decorrentes da renúncia ao registro operam... há na Lei n. 9.279/1996 a previsão de hipóteses de solidariedade do dever de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041495-82.2013.4.04.7000 PR 5041495-82.2013.4.04.7000

, da Constituição Federal, e art. 129 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 4. Na vigência do antigo Código...: artigos 57, 158, 159, 160, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 175 da Lei 9…

Renúncia ao registro no Inpi não leva à perda de objeto de ação de nulidade

A renúncia ao registro industrial que é objeto de ação de nulidade não leva à perda superveniente do objeto dessa mesma ação, pois o que se discute é a validade do ato administrativo que concedeu tal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832148 RJ 2019/0137378-9

diversas, nos termos do artigo 123 , I , da Lei 927996, bem como de identificação da origem dos produtos. - Considerando... do registro marcário, conforme expressamente prevê a norma do art. …

Página 4098 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Novembro de 2019

850150079723 Requerimento não provido (mantida a concessão) 17/04/2015 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 903736985-RODEO Requerente: Rodeo Drive…

Página 4102 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Novembro de 2019

850150124178 Requerimento não provido (mantida a concessão) 09/06/2015 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 904153924-LILLO Requerente: COMPANHIA…

Página 5196 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

850150093275 Requerimento não provido (outros) 06/05/2015 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 829720030-SMARTBOX Requerente: BANCO TRIÂNGULO S/A…

Página 5202 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

850150071933 Requerimento não provido (outros) 09/04/2015 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 831296135-TROFURIN Requerente: UNIÃO QUIMICA…

Página 5216 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

850150096110 Requerimento não provido (mantida a concessão) 08/05/2015 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 903963655-ARALUB Requerente: ANALUB…

Página 5218 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Agosto de 2019

850150068155 Requerimento não provido (mantida a concessão) 02/04/2015 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 904215660-BFO Brasil Foodservice Operator…