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26 de maio de 2019
Artigo 87 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 87 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 87.

O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Parágrafo único. Os totais relativos a cada imposto, creditados mensalmente a cada um dos Fundos, serão comunicados pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União até o último dia útil do mês subseqüente.

(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1526643220088260100 SP 0152664-32.2008.8.26.0100

em que há suficiência de ativos para saldá-los. Inteligência do art. 124 , da Lei n.º 11.101 /05. Tese pacificada no C... do artigo 124 da Lei 11.101 /05, que assim preceitua: Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após... condicionada à suficiência do ativo - Aplicação do artigo 124 da Lei 11.10...

Pg. 33. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

art. 87, V, da Lei Estadual 5.900/96, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 61.950,72 (sessenta e um mil... , p. único, do CTN . (5) Alteração da penalidade para aquela prevista no art. 87, V, da Lei Estadual 5.900/96... Complementar 123/2006. 7) Subsunção dos fatos ao art. 87 , V, da Lei 5.900/9...

Pg. 33. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

, p. único, do CTN . (5) Alteração da penalidade para aquela prevista no art. 87, V, da Lei Estadual 5.900/96.... 87, V, da Lei Estadual 5.900/96, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 61.950,72 (sessenta e um mil... Complementar 123/2006. 7) Subsunção dos fatos ao art. 87 , V, da Lei 5.900/96. 8...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181337775000 MG

ou do inventário (art. 5º da Lei 6.830/1980). 3. O art. 87 do Código Tributário Nacional determina que a cobrança judicial... E UNIVERSALIDADE DO PEDIDO FALIMENTAR. LEI 6.830/1980 E CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A competência é determinada no momento... O JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPET...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181337759000 MG

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Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181337767000 MG

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