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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 86, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 86. Do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 43 e 46, 80% (oitenta por cento) constituem a receita da União e o restante será distribuído à razão de 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10 % (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único. Para cálculo da percentagem destinada aos Fundos de Participação, exclui-se do produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 43 a parcela distribuída nos termos do inciso II do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0008260-58.2014.8.19.0006 - 03/05/2019 do TJRJ

do Código Tributário Nacional; 3 - Determinar que a ré proceda ao cancelamento das cobranças questionadas nesta demanda... em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, Comarcas de Entrância Comum... formulado pela parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC, para:1 -Confir...

Pg. 418. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2019

e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional; 3 - Determinar que a ré proceda..., sob pena de extinção (art. 485, § 1º do NCPC), devendo, para tanto, atender ao comando exarado no último parágrafo de fl. 359... promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ex...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10202583620188260114 SP 1020258-36.2018.8.26.0114

de um quinquênio, pois estabelece o artigo 168 do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição extingue... - Inteligência do art. 86, parágrafo único -Fixação da verba honorária em 11% do valor do proveito econômico obtido... na época da edição da Planta Genérica de Valores, razão pela qual foi a...

Apelação: APL 10202583620188260114 SP 1020258-36.2018.8.26.0114

- Ausência de previsão legal por tratar-se de loteamento novo - Art. 16 , §§ 4º e 5º, da Lei Municipal 11.111 /01... - Sentença parcialmente reformada. 3) Sucumbência mínima dos autores configurada - Inteligência do art. 86 , parágrafo único...Apelação APL 10202583620188260114 SP 1020258-36.2018.8.26.0114 Apelação ...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111; Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004, arts.... Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 157, I e 158, I; Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional...), art. 86, inciso II, §§ 1º e 2º; Decreto-Lei 62, de 1966, art. 21...

Inteiro Teor. 10043665320178260266 SP 1004366-53.2017.8.26.0266

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000571870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004366-53.2017.8.26.0266, da Comarca de

Pg. 192. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/02/2018

Processo 0380925-19.2008.8.12.0001 (001.08.380925-3) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Reqte: Hideko Sanematsu - Reqdo: Paulo Roberto Campos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5565 DF - DISTRITO FEDERAL 4002838-94.2016.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇAO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INSTRUÇAO NORMATIVA RFB Nº 1.599/2015 E SOLUÇAO DE CONSULTA COSIT/RFB Nº 166/2015 E 28/2016. NORMAS IMPUGNADAS DE NATUREZA SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇAO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. INVIABILIDADE D...

Andamento do Processo n. 891-28.2007.4.01.4101 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 10/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 891-28.2007.4.01.4101 2007.41.01.000891-1 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : FAZENDA NACIONAL PROCUR : - MARIA VALENTINA MONTERO DEL RIO EXCDO : ROMAVE TRATORES LTDA ADVOGADO :

Pg. 88. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/11/2017

Considerando que a exequente sucumbiu em parte mínima, ao executado caberia a responsabilidade dos honorários (art. 86, parágrafo único, CTN). Todavia, já que na cobrança executiva da Dívida Ativa da

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