Art. 86 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 86.
Do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 43 e 46, 80% (oitenta por cento) constituem a receita da União e o restante será distribuído à razão de 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10 % (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Parágrafo único. Para cálculo da percentagem destinada aos Fundos de Participação, exclui-se do produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 43 a parcela distribuída nos termos do inciso II do artigo anterior.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Comfundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO..., observado o disposto no artio 170-A do Código Tributário Nacional, bemcomo honorários advocatícios, inadmissível... reais e quatro centavos), combase no artigo 86, caput, e artigo 85, 1º e 2º,...
o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, tratando-se de sucumbência recíproca, no que concerne às custas...% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a parte ré..., qual seja, fratura no antebraço direito. 9.Dessa forma, verifico que, ao aplica...
o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, tratando-se de sucumbência recíproca, no que concerne às custas... que, ao aplicar a Tabela do Seguro Obrigatório DPVAT (Lei n.º 11.945 /2009), para o caso de lesões de órgãos e estruturas...% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Cód...
do Código Tributário Nacional; 3 - Determinar que a ré proceda ao cancelamento das cobranças questionadas nesta demanda... a partir da data da citação, nos termos da Súmula 97, do Egrégio TJRJ e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161... em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º, e 86, pa...
e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional; 3 - Determinar que a ré proceda... das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º, e 86... o exposto, JULGO extinto o processo, sem a análise do mérito, na forma do artig...
seu direito embasado pelo art. 150 , § 7º , da Constituição Federal de 1988 (CF/1988); e pelos art. 86 e 165 do Código Tributário... artigo 86 , do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho... os juros de mora devidos desde então (art. 167 , parágrafo único , d...
de um quinquênio, pois estabelece o artigo 168 do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição extingue... na época da edição da Planta Genérica de Valores, razão pela qual foi aplicado o art. 16, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.111/01..., §§ 4º e 5º, da Lei Municipal nº 11.111/01 - Valor venal atribuíd...
- Ausência de previsão legal por tratar-se de loteamento novo - Art. 16 , §§ 4º e 5º, da Lei Municipal nº 11.111 /01... - Sentença parcialmente reformada. 3) Sucumbência mínima dos autores configurada - Inteligência do art. 86 , parágrafo único... pagamento do tributo, limitado ao período de cinco anos que antecedeu a...
, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, arts.... Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 157, I e 158, I; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional...: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 e 25;...
ADV: ADLINA CÉTURA DA CRUZ COSTA (OAB 7873/RN), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 1066A/RN), LUAN DE LIMA BEZERRA (OAB 15023/RN), FLÁVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN) - Processo