Artigo 86 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 86.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935557 SP 2021/0043845-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1935557 - SP (2021/0043845-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara do Tribunal …

Página 5067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : CHEBL NASSIB NESSRALLAH - SÍNDICO - SP094876 DECISÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914368 RJ 2021/0000596-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1914368 - RJ (2021/0000596-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., com base no art. 105, III, a e …

Andamento do Processo n. 1913931 - Desis no Recurso Especial - 19/02/2021 do STJ

CONSTITUCIONAL. 1. O art. 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional - CTN encontra respaldo no art. 150 , inciso I..., não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A análise da …

Página 5300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021

, o que reforça a tese de que o art. 20 , inciso II , da Lei 9.961 /00 não concluiu a tarefa de delimitar a base de cálculo... previstas no art. 20 , incisos I e II , da Lei 9961 /00 cobradas …

Andamento do Processo n. 0101347-34.2016.8.20.0115 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 12/02/2021 do TJRN

EM PAGAMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, arts. 85 e 86... de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, XI, do Código Trib…

Página 236 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Fevereiro de 2021

EM PAGAMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 156 , inciso XI , do Código Tributário Nacional , arts. 85 e 86... do Código Tributário Municipal (LC 003/2010), e art. 924 , II , do CPC …

Página 4980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AGNALDO CORREA DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o Diretor de Finanças do…

Andamento do Processo n. 1652638 - Agint nos Edv nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1652638 - RJ (2020/0015683-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEPOSITO DE PAPEIS FREDERICO CHOPIN LTDA…

Página 2546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

ao consignar que legislação citada como violada (arts. 85 e 86 do Codigo Fux e 165 do CTN) não foi objeto de apreciação... jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença …