Artigo 86 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

RECURSO ESPECIAL Nº 1935557 - SP (2021/0043845-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara do Tribunal …

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : CHEBL NASSIB NESSRALLAH - SÍNDICO - SP094876 DECISÃO…

RECURSO ESPECIAL Nº 1914368 - RJ (2021/0000596-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., com base no art. 105, III, a e …

CONSTITUCIONAL. 1. O art. 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional - CTN encontra respaldo no art. 150 , inciso I..., não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A análise da …

, o que reforça a tese de que o art. 20 , inciso II , da Lei nº 9.961 /00 não concluiu a tarefa de delimitar a base de cálculo... previstas no art. 20 , incisos I e II , da Lei 9961 /00 cobradas …

EM PAGAMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, arts. 85 e 86... de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, XI, do Código Trib……

EM PAGAMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 156 , inciso XI , do Código Tributário Nacional , arts. 85 e 86... do Código Tributário Municipal (LC 003/2010), e art. 924 , II , do CPC …

Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AGNALDO CORREA DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o Diretor de Finanças do…

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1652638 - RJ (2020/0015683-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEPOSITO DE PAPEIS FREDERICO CHOPIN LTDA…

ao consignar que legislação citada como violada (arts. 85 e 86 do Codigo Fux e 165 do CTN) não foi objeto de apreciação... jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença …