EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. , já qualificado nos autos codificados sob o n° , vem, respeitosamente, à presença de Vossa…
Artigo 86 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 86.
Petição - TRF03 - Ação Procedimentos Fiscais - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Rigging Transportes Pesados e Remocoes Tecnicas EIRELI
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP * * PROCESSO N° EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADA: RIGGING TRANSPORTES PESADOS…
Petição Inicial - TRT05 - Ação contra Minuta ao Agravo de Petição da Agravante/Executada Lis Transportes e Turismo Ltda e outros - Atord - contra LIS Transportes e Turismo e Octoplus Promocao e Eventos e Transportes
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BAHIA. Reclamação de n° , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que move em face de LIS…
Contraminuta - TRT05 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - de LIS Transportes e Turismo EIRELI
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BAHIA. Reclamação de n° , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que move em face de LIS…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1619172 SC 2016/0209528-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1619172 - SC (2016/0209528-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão …
Contestação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE MIRASSOL - SP Proc. Exequente: Município de Mirassol Executado (a): Empreendimento Imobiliarios Spe LTDA…
Andamento do Processo n. 1619172 - Recurso Especial - 26/04/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1619172 - SC (2016/0209528-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : YAHA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO : LUCIANO OLIVEIRA E…
Página 5603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2022
inicial e na contestação – como pela relação jurídica que deles decorre. Nesse sentido, o art. 282 do CPC, na redação do CPC de 1973, vigente na data da decisão embargada: (...) Sendo assim,…
Página 5608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2022
STJ, "considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS/SP Processo n° O , pessoa jurídica de direito público interno, por sua procuradora ao final firmada, nos autos…