Artigo 170 da Lei nº 9.279 de 24 de Janeiro de 1987

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.
Lucas Marinho, Advogado
há 3 anos

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