Art. 85, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 85. Serão distribuídos pela União:
§ 3º A lei poderá dispor que uma parcela, não superior a 20% (vinte por cento), do imposto de que trata o inciso I seja destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.

Andamento do Processo n. 5001414-76.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 09/12/2019 do TRF-3

de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPV, calculados sobre as parcelas mantidas... a autora a pagar à UNIÃO honorários de sucumbência, fixados nos …

Página 1872 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

nos patamares mínimos previstos no artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, calculado sobre as parcelas excluídas e listadas nas Relações... ao reexame necessário. Irresignada, a FAZENDA NACIONAL apelou (ID

Andamento do Processo n. 0008735-43.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TRF-2

e 1022, ambos do Código de Processo Civil; 111; 173 e 174, ambos do CTN; 146, III, da Lei Maior e 2º, §3º, da Lei ..., sendo os mesmos desprovidos (fl. 443). Ao arrazoar o recurso, a recorrente …

Página 124 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2019

e 1022, ambos do Código de Processo Civil; 111; 173 e 174, ambos do CTN; 146, III, da Lei Maior e 2º, §3º, da Lei 6830..., sendo os mesmos desprovidos (fl. 443). Ao arrazoar o recurso, a …

Página 679 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil(ID 50636531). Na presente hipótese, foiatribuído à causa o valor de R... emhonorários advocatícios emsede de mandado de segurança, nos …

Página 710 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

advocatícios fixados em8%sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil(ID... do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, emrazão do …

Página 843 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Novembro de 2019

da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.II - Indefiro os benefícios da justiça gratuita..., inciso V, do Código Tributário Nacional.Em atenção ao princípio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10008798920168260014 SP 1000879-89.2016.8.26.0014

o disposto no art. 161, do CTN e artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC, pedindo acolhimento do recurso. É o relatório. A embargante... honorária em 1% superando o limite máximo previsto no artigo 85, §§ 11 …

Página 325 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98. Ressalto, de início, a importância da utilização... pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21440450520198260000 SP 2144045-05.2019.8.26.0000

arbitrados no percentual sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º do CPC. O princípio da equidade... aos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89 com a redação da Lei