Art. 85, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPV, calculados sobre as parcelas mantidas... a autora a pagar à UNIÃO honorários de sucumbência, fixados nos …

nos patamares mínimos previstos no artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, calculado sobre as parcelas excluídas e listadas nas Relações... ao reexame necessário. Irresignada, a FAZENDA NACIONAL apelou (ID nº…

e 1022, ambos do Código de Processo Civil; 111; 173 e 174, ambos do CTN; 146, III, da Lei Maior e 2º, §3º, da Lei nº..., sendo os mesmos desprovidos (fl. 443). Ao arrazoar o recurso, a recorrente …

e 1022, ambos do Código de Processo Civil; 111; 173 e 174, ambos do CTN; 146, III, da Lei Maior e 2º, §3º, da Lei nº 6830..., sendo os mesmos desprovidos (fl. 443). Ao arrazoar o recurso, a …

do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil(ID 50636531). Na presente hipótese, foiatribuído à causa o valor de R... emhonorários advocatícios emsede de mandado de segurança, nos …

advocatícios fixados em8%sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil(ID... do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, emrazão do …

da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.II - Indefiro os benefícios da justiça gratuita..., inciso V, do Código Tributário Nacional.Em atenção ao princípio …

o disposto no art. 161, do CTN e artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC, pedindo acolhimento do recurso. É o relatório. A embargante... honorária em 1% superando o limite máximo previsto no artigo 85, §§ 11 …

e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98. Ressalto, de início, a importância da utilização... pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei …

arbitrados no percentual sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º do CPC. O princípio da equidade... aos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89 com a redação da Lei …