Art. 169 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 169. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.

Andamento do Processo n. 0029158-72.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/10/2019 do TRF-2

com a previsão legal; que deve ser observado o disposto nos artigos 158, 159 e 169 da Lei n. 9.279/96; que há contradição também... CABRAL REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Página 633 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2019

nos artigos 158, 159 e 169 da Lei n. 9.279/96; que há contradição também quando o julgado afirma “até o exame definitivo... Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI

Página 3908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 3908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2019 ementado (e-STJ, fl. 924): PROCESSO CIVIL - PROPRIEDADE... INDUSTRIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE MARCA -ADMISSÃO DE …

Página 3722 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

143 da Lei 9.279/96 - Lei da Propriedade Industrial - LPI; 4) pela inobservância do artigo 217, da LPI, conforme...Pg. 3722. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/08/2019 850190212446 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00176245620124036100 SP

que o prazo previsto no artigo 169 da Lei9.279/96 não é prescricional nem decadencial, mas se refere tão somente à... de carência de ação aventada pelo recorrente, eis que o prazo previsto no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21007917920198260000 SP 2100791-79.2019.8.26.0000

; que, apesar de a LPI (Li 9.279/96) prever, em seu artigo 169, a oportunidade processual administrativa de instauração.... Intime-se” (fls. 357/359). Pois bem! O artigo 129 da Lei 9.279/96, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017624-56.2012.4.03.6100 SP

a preliminar de carência de ação aventada pelo recorrente, eis que o prazo previsto no artigo 169 da Lei9.279/96 não é.... ART. 124, XVI DA LEI9.279/96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso …

Andamento do Processo n. 0017624-56.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

DOS TITULARES. ART. 124, XVI DA LEI9.279/96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, pretendemos autores a declaração.... Afastada a preliminar de carência de ação aventada pelo recorrente, …

Página 435 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

de carência de ação aventada pelo recorrente, eis que o prazo previsto no artigo 169 da Lei9.279/96 não é prescricional..., XVI DA LEI9.279/96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, …

Andamento do Processo n. 1.270.929 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99. 1... fora tomada pelo INPI; (2) a Lei 9.279/1996 é omissa sobre a …