Artigo 169 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 169. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.

Andamento do Processo n. 5063883-60.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

de procedimento administrativo de nulidade (art. 169 da Lei n. 9.279/96), em relação ao registro de marca em questão n... de qualquer oposição da parte autora na via administrativa (art. 158 da Lei

Página 836 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

) ou de requerimento da mesma de instauração de procedimento administrativo de nulidade (art. 169 da Lei n. 9.279/96), em relação...Pg. 836. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846165 SP 2017/0260845-8

VIOLAÇAO DOS ARTS. 458, II, E 525, II, DO CPC/73. NAO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTS. 10, 168 E 169 DA LEI N. 9.279/96.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA VIOLAÇAO DOS …

Página 1166 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2020

de nulidade. Sobre a questão, os arts. 169 e 170 da Lei da Propriedade Industrial estabelecem que, instaurando o PAN, o titular.... (grifei) No caso, a notificação ocorreu por meio da publicação na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730674-18.2018.8.07.0001 DF 0730674-18.2018.8.07.0001

MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 129 , caput, 158 , 165 , 168 , 169 , 173 e 175 da Lei 9.279 /1996... dos artigos 122 , e 124 , incisos V , XII , XIX e XXIII , da Lei 9.279 /1996

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041495-82.2013.4.04.7000 PR 5041495-82.2013.4.04.7000

, da Constituição Federal, e art. 129 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 4. Na vigência do antigo Código...: artigos 57, 158, 159, 160, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 175 da Lei 9…

Andamento do Processo n. 1.125.718 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.718 - RJ (2017/0153838-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ALFAGRES S/A ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES - SP016497 LUIZ CARLOS…

Página 1780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

XXIII da Lei 9.279/96, agindo com má- fé na aquisição das suas marcas. 2. A Primeira Turma Especializada já se posicionou no sentido de que o direito de precedência deve ser arguido em sede…

Andamento do Processo n. 0029158-72.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/10/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0029158-72.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.029158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 633 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2019

LPI e o sistema atributivo, ao ressaltar que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido; que há contradição quando se analisa o fato de o pedido da marca ter sido depositado…