Artigo 445 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 445 - As dívidas provadas por contas correntes dadas e aceitas, ou por contas de vendas de comerciante a comerciante presumidas líquidas (artigo nº. 219), prescrevem no fim de 4 (quatro) anos da sua data.

Andamento do Processo n. 0091339-45.2010.8.09.0137 - Apelação Cível - 08/09/2020 do TJGO

e § 10, III, do Código Civil/1916, e, também, no artigo 445 do Código Comercial; porém, razão não lhe assiste. Analisando.... ARTIGO 98. SÚMULA 25 DESTA CORTE. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO. …

Página 2201 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

, § 9º e § 10, III, do Código Civil/1916, e, também, no artigo 445 do Código Comercial; porém, razão não lhe assiste...-se no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 206, § 3º, III e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0072416-16.2008.8.07.0001 DF 0072416-16.2008.8.07.0001

se confundindo com prestação acessória, não sendo caso, tampouco, de incidência do art. 445 do Código Comercial. PLANO... Provisória 32/1989 (Lei 7.730/1989). Aduz já haver transcorrido o prazo …

Página 3864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

, tampouco, de incidência do art. 445 do Código Comercial . PLANO COLLOR. Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco... a movimentar posteriormente a conta de poupança. Prescrição. Não …

Página 223 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2020

artigo 445, do Código Comercial e artigo 205, do Código Civil e quanto aos juros e dividendos o escoamento do prazo...), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com …

Página 227 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2020

445, do Código Comercial e artigo 205, do Código Civil e quanto aos juros e dividendos o escoamento do prazo trienal... a data do encerramento da conta. (...) (Agravo de Instrumento

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037141-07.2007.8.19.0001

do art. 27 do CDC, e dos juros, consoante artigo 445 do Código Comercial e artigo 178, §10, inciso III, do Código Civil... Apelação Cível . 0037141-07.2007.8.19.0001 FLS. 1 Apelantes: Efigênia …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0055306-04.2008.8.07.0001 DF 0055306-04.2008.8.07.0001

, de incidência do art. 445 do Código Comercial . PLANO COLLOR. Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não... emsentençacom suporte no Código de Processo Civil de1973 pode …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0047620-58.2008.8.07.0001 DF 0047620-58.2008.8.07.0001

artigo 12 da Lei 1.060 /50. Nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil , após o trânsito em julgado, intime..., vindo a movimentar posteriormente a conta de poupança. incidência do art. 44…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0371035-61.2008.8.19.0001

pelo Governo Federal e pelo Banco Central. Sustenta a ocorrência da prescrição, com base no art. 445 do Código Comercial, no art... Provisória 32 de 15/01/1989, posteriormente transformada na Lei