Art. 168 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 168. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedida com infringência do disposto nesta Lei.

Página 6833 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Decisão da nulidade: Provimento Os processos administrativos de nulidade de registro listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Declarados, assim, nulos os registros de...

Página 2860 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Decisão da nulidade: Provimento Os processos administrativos de nulidade de registro listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Declarados, assim, nulos os registros de...

Página 422 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

Art. 151. Além das causas de extinção estabelecidas no art. 142, o registro da marca coletiva e de certificação extingue-se quando: I - a entidade deixar de existir; ou II - a marca for utilizada em...

Página 8044 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Decisão da nulidade: Provimento Os processos administrativos de nulidade de registro listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Declarados, assim, nulos os registros de...

Página 2507 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Decisão da nulidade: Provimento Os processos administrativos de nulidade de registro listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Declarados, assim, nulos os registros de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024096728472002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REQUISITOS LEGAIS - CONTRADIÇAO - OMISSAO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NAO ACOLHIMENTO. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00071968820074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007196-88.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.007196-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : COOPERATIVA DE...

Página 10024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.321 - RJ (2018/0166992-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : MICHEL GRUMACH -...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00143936520054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014393-65.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.014393-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : FLEURY S/A...

Página 6467 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

Decisão da nulidade: Provimento Os processos administrativos de nulidade de registro listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Declarados, assim, nulos os registros de...