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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 85, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 85. Serão distribuídos pela União:

§ 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.

Pg. 1018. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

reais e quatro centavos), combase no artigo 86, caput, e artigo 85, 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil.Custas ex... Comfundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO..., observado o disposto no artio 170-A do Código Tributário Nacional, b...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

com fundamento no disposto no art.85, § 2º, incisos, I a IV, do Código de Processo Civil. 5 - Com vistas à fase de cumprimento... de 1981) a partir do mês do respectivo pagamento (art.2º do Decreto 86.649, de 25 de novembro de 1981, que regulamenta... -, mas sim com fundamento no risco da atividade, em consonância ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080836752 RS

dilação probatória. 4. O art. 202 , inc. III e parágrafo único do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei... apontados como fundamento do débito, tão somente artigos do Código Tributário Nacional , quais sejam, arts. 121 e 122... aos requisitos constantes do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Para que ...

Andamento do Processo n. 0008260-58.2014.8.19.0006 - 03/05/2019 do TJRJ

em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, Comarcas de Entrância Comum... do Código Tributário Nacional; 3 - Determinar que a ré proceda ao cancelamento das cobranças questionadas nesta demanda... formulado pela parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC, para:1 -Confir...

Pg. 261. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/05/2019

como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2° do Código... monetariamente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei .6.899/81 -, e acrescido de juros de 01...% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/05/2019

, os mesmos devem ser arbitrados em sintonia com as disposições encartadas nos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código..., fixados estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do NCPC), sendo 10% (dez por cento) para... em arbitrar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC....

Pg. 418. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2019

e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional; 3 - Determinar que a ré proceda... das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º, e 86..., sob pena de extinção (art. 485, § 1º do NCPC), devendo, para tanto, atender ao...

Pg. 333. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/05/2019

, do art. 161, do Código Tributário Nacional e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos... no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 54. Proceda-se o levantamento de eventual penhora e/ou constrição judicial... de 7.000,00 (sete mil reais) corrigido monetariamente, com base no Índi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15398499620188260090 SP 1539849-96.2018.8.26.0090

incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a Apelação / Remessa Necessária 1539849...$ 10.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 - Recurso de apelação que objetiva, exclusivamente a majoração..., nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, observado o limite de R$ 10.000,0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079765830 RS

de juros moratórios de 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional... da condenação, na forma do artigo 85 , 2º , do Código de Processo Civil. A requerida interpôs recurso de apelação... recursais dissociadas. Inteligência do art. 514, II, do Código de Process...

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