Art. 167 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 167. A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131263352002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO VISANDO A ABSTENÇAO DE FABRICAÇAO E COMERCIALIZAÇAO DE LIXEIRAS COM REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ANULAÇAO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131263352002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A ABSTENÇÃO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIXEIRAS COM REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ANULAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO ...

Andamento do Processo n. 0000672-20.2017.4.02.0000 - Ação Rescisória - 10/12/2018 do TRF-2

Ação Rescisória - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de...

Página 1259 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

AUTOR: FORT FLEX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ES013136 - WELLINTON PIMENTEL COUTINHO RÉU: ALUMINIO FORT LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: RJ002538A - SONIA CARLOS ANTONIO PARTE RÉ:...

Andamento do Processo n. 1004540-48.2013.8.26.0704 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP

Nº 1004540-48.2013.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -...

Página 2028 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

Espiritualismo Mundial Racional e Científico - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE MARCA REGISTRADA. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10045404820138260704 SP 1004540-48.2013.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000939513 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004540-48.2013.8.26.0704, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004540-48.2013.8.26.0704 SP 1004540-48.2013.8.26.0704

Propriedade industrial. Alegada usurpação de marca registrada. Demanda de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por entidade titular da marca "Prática do Racionalismo ...

Andamento do Processo n. 1000899-59.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - 06/11/2018 do TJSP

Processo 1000899-59.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - Patente - Sigmma Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Equipe Industria Mecânica Ltda. - R.521 - Vistos. Trata-se de ação...

Página 2950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

publicação o edital de fls. 1849 que deverá ser impreterivelmente publicado no DJE até dia 13/11/2018. Providencie a Serventia. Dil. e int. com urgência.(Peticionamento eficaz! A correta...