Art. 262 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Portaria n. 01/2019 - 03/02/2020 do TJMT

PORTARIA Nº. 01/2019/INFÂNCIA E JUVENTUDE A Doutora LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPADO, MM. Juíza de Direito da Primeira Vara desta Comarca, com competência privativa para a matéria relativa à…

Página 191 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

a propositura da ação, decorrente de alegada perda advinda da conversão do cruzeiro real em URV. Em sede de contestação, o Reclamado apresentou prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028820920198260306 SP 1002882-09.2019.8.26.0306

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001067401 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002882-09.2019.8.26.0306, da Comarca de…

Página 122 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2013) In casu, verificase que a recorrente pretende reformar a sentença que em fase de Cumprimento de…

Andamento do Processo n. 0708502-94.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 08/10/2019 do TJDF

N. 0708502-94.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: LEO MATOS BARBOSA. Adv(s).: DF0038931A - FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA. R: DIRETOR DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO…

Página 557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o certificado em ID 45438299. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2019 16:24:02. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0707821-27.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 07/10/2019 do TJDF

N. 0707821-27.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: KATIA REGINA RODRIGUES DE FREITAS. Adv(s).: DF58296 - KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS. R: PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA…

Andamento do Processo n. 0707822-12.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 07/10/2019 do TJDF

N. 0707822-12.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: RAFAEL AUGUSTO AMARAL VALIM. Adv (s).: DF0033310A - RAFAEL AUGUSTO AMARAL VALIM. R: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM…

Página 570 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

seja permitida sua participação nas próximas etapas do processo seletivo para membro do Conselho Tutelar do Distrito Federal. Em sede de liminar em mandado de segurança, pleiteia seja permitida sua…

Página 571 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

do candidato, de caráter eliminatório e registro de candidatura; d) eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo; e e) curso de formação inicial, com frequência obrigatória,…