Artigo 166 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650531 SC 2017/0018224-0

ao registro previsto no art. 129, §1o., da Lei 9.279/96, eis que demonstrado o uso anterior de título de estabelecimento, não... sendo registrável a marca, com base na vedação contida no art. 124, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1374195 DF 2018/0256083-3

"Brasília", que é um vocábulo comum, carecendo da proteção firmada, nos termos do art. 124 da Lei n. 9.279/96. 14.Há..., "a", 489, § 1º, IV, e 1022 do NCPC; 131, e 330 do CPC/73; e 124, XXIII, 165, …

Andamento do Processo n. 00960494120174025101 - 17/04/2020 do TRF-2

os artigos 124, XXIII, 166 da Lei 9276/1996 -LPI, bem como o art. 6 septies, da Convenção da União de Paris (CUP). 14... de marcas está prevista no art. 6º. septies, da Convenção da União de Paris …

Página 717 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

a marca anteriormente usada pela 1ª autora e que os registros atacados violariam os artigos 124, XXIII, 166 da Lei 9276/1996.... Suscita a incidência do artigo 6º septies (I) da Convenção da União …

Página 718 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

de marcas está prevista no art. 6º. septies, da Convenção da União de Paris (CUP), e no art. 166, da Lei9.279/1996: “Art. 6... referida no art. 166, da Lei9.279/1996, possibilita a …

Página 719 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

ao art. 124, XXIII, da Lei 9.279/1996 30. A legislação de propriedade intelectual é baseada na normatização de condutas... que se falar em aplicação da previsão do art. 166, da LPI c/c art. 6º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041495-82.2013.4.04.7000 PR 5041495-82.2013.4.04.7000

, da Constituição Federal, e art. 129 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 4. Na vigência do antigo Código...: artigos 57, 158, 159, 160, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 175 da Lei 9…

Página 169 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: JOAO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RJ202771 - DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDOLA…

Página 170 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

II - A empresa autora, ora apelante, comprovou ser titular dos registros que seriam considerados anterioridades impeditivas (nºs 811.268.411, 811.268.438 e 816.541.167) para os registros anulandos…

Andamento do Processo n. 1.125.718 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.718 - RJ (2017/0153838-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ALFAGRES S/A ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES - SP016497 LUIZ CARLOS…