Art. 166 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.

Página 773 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

Outrossim, requer seja concedida tutela de urgência, “para que seja decretada a suspensão do registro nº 907749046 da marca SOLIS, concedido à primeira Ré em 03.01.2017, e a proibição de uso da marca...

Página 774 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

Em atenção aos itens 03 e 04 da decisão de fls. 443/445, a Autora peticiona às fls. 446 e junta documentos às fls. 447/637. Contestação e documentos da empresa Ré às fls. 645/716, aduzindo,...

Página 775 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

III – Periculum in mora evidenciado na informação de que a agravante estaria notificando extrajudicialmente terceiros com vistas a impedir a distribuição dos produtos da agravada no mercado...

Página 776 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

Logo, a situação dos autos não é aquela prevista no art. 6º septies da CUP, de modo que não é possível à Autora adjudicar o registro de marca da Ré, como prevê o art. 166 da LPI. Da nulidade do...

Andamento do Processo n. 0051359-92.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0051359-92.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 344 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

I - Alegam as autoras que os registros da marca ¿TACKY TAPE¿ foram efetuados de má-fé, pela ré, que já os conhecia e tinha conhecimento de que se tratava de expressão já registrada nos EEUU por uma...

Página 338 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2018

Petição - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0011017-11.2018.4.02.0000 Número...

Página 340 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2018

periculum in mora e o fumus boni iuris; e que a interpretação do referido dispositivo deve ser cominada com o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015; 2) A demanda originária foi...

Página 342 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2018

Relatado. Decido. Primeiramente, entendo pelo cabimento do presente requerimento, aplicando-se, analogicamente, o art. 1.012, § a3º, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015, que assim...

Andamento do Processo n. 0158739-43.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0158739-43.2016.4.02.5101 Número antigo:...