Artigo 166 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.

Página 3257 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Setembro de 2020

Pg. 3257. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/09/2020 850200277240 Deferimento da petição 27/08/2020...: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho: Petição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650531 SC 2017/0018224-0

ao registro previsto no art. 129, §1o., da Lei 9.279/96, eis que demonstrado o uso anterior de título de estabelecimento, não... sendo registrável a marca, com base na vedação contida no art. 124, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1374195 DF 2018/0256083-3

"Brasília", que é um vocábulo comum, carecendo da proteção firmada, nos termos do art. 124 da Lei n. 9.279/96. 14.Há..., "a", 489, § 1º, IV, e 1022 do NCPC; 131, e 330 do CPC/73; e 124, XXIII, 165, …

Andamento do Processo n. 00960494120174025101 - 17/04/2020 do TRF-2

os artigos 124, XXIII, 166 da Lei 9276/1996 -LPI, bem como o art. 6 septies, da Convenção da União de Paris (CUP). 14... de marcas está prevista no art. 6º. septies, da Convenção da União de Paris …

Página 717 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

a marca anteriormente usada pela 1ª autora e que os registros atacados violariam os artigos 124, XXIII, 166 da Lei 9276/1996.... Suscita a incidência do artigo 6º septies (I) da Convenção da União …

Página 718 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

de marcas está prevista no art. 6º. septies, da Convenção da União de Paris (CUP), e no art. 166, da Lei9.279/1996: “Art. 6... referida no art. 166, da Lei9.279/1996, possibilita a …

Página 719 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

ao art. 124, XXIII, da Lei 9.279/1996 30. A legislação de propriedade intelectual é baseada na normatização de condutas... que se falar em aplicação da previsão do art. 166, da LPI c/c art. 6º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041495-82.2013.4.04.7000 PR 5041495-82.2013.4.04.7000

, da Constituição Federal, e art. 129 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 4. Na vigência do antigo Código...: artigos 57, 158, 159, 160, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 175 da Lei 9…

Página 169 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: JOAO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RJ202771 - DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDOLA…

Página 170 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

II - A empresa autora, ora apelante, comprovou ser titular dos registros que seriam considerados anterioridades impeditivas (nºs 811.268.411, 811.268.438 e 816.541.167) para os registros anulandos…