Artigo 166 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.

O que esperar da 2ª fase de empresarial, temporada 2013.1

Olá meus amigos, como vão?! Tudo bem?! Neste momento, pré-Exame de Ordem, os examinandos normalmente começam a se preocupar acerca das apostas ou das impressões sobre o que deverá a banca examinadora…