Artigo 166 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0010854-64.2012.4.02.5101 RJ 0010854-64.2012.4.02.5101

INDUSTRIAL - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE MARCA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DA LPI - RECUSO IMPROVIDO I - Cuida-se de Apelação... contra sentença que, dando aplicação ao art. 166 da LPI , determinou a …

Página 3257 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Setembro de 2020

Pg. 3257. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/09/2020 850200277240 Deferimento da petição 27/08/2020...: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho: Petição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650531 SC 2017/0018224-0

ao registro previsto no art. 129, §1o., da Lei 9.279/96, eis que demonstrado o uso anterior de título de estabelecimento, não... sendo registrável a marca, com base na vedação contida no art. 124, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0800724-55.2007.4.02.5101 0800724-55.2007.4.02.5101

da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 166 e 175 da Lei n. 9.279, de 14/05/96."; (iii) "o Brasil adota o sistema..., a amparar o seu pleito na forma do art. 129, § 1º da Lei 9.279-96, há de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011625-08.2013.4.02.5101 RJ 0011625-08.2013.4.02.5101

como prejuízo para a reputação da marca original. Inteligência do artigo 124, inciso XIX da Lei 9.279/96. IV - Inviável.../apelada e de sua marca SPREAD, nos termos do art.124, XIX, da Lei de Pro…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001095-53.2012.4.02.0000 0001095-53.2012.4.02.0000

. 129 da Lei 9.279-96. Não se discutiu naquele outro feito, tal como posto pela então Relatora, o direito à adjudicação... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI PROCURADOR : ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0803268-11.2010.4.02.5101 0803268-11.2010.4.02.5101

mais, que "em conformidade com o art. 166 da Lei n. 9.279, de 14/05/96 - que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... (art. 166 da Lei 9.279-96), é de se admitir a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1374195 DF 2018/0256083-3

"Brasília", que é um vocábulo comum, carecendo da proteção firmada, nos termos do art. 124 da Lei n. 9.279/96. 14.Há..., "a", 489, § 1º, IV, e 1022 do NCPC; 131, e 330 do CPC/73; e 124, XXIII, 165, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0122006-49.2014.4.02.5101 0122006-49.2014.4.02.5101

, da Convenção da União de Paris (CUP), e no art. 166, da Lei9.279/1996: “Art. 6 septies (1) Se o agente... pelo INPI. O art. 129, §1°, da Lei9.279/1996 prevê: § 1º Toda pessoa que, de boa …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0019345-50.2018.4.02.5101 RJ 0019345-50.2018.4.02.5101

, a parte autora, ora apelada alegou violação ao art. 124, XIX e XXIII, e art. 166, todos da Lei da Propriedade Industrial... XXIII do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial, segundo o qual “não …