Artigo 166 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.

Página 3257 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Setembro de 2020

Pg. 3257. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/09/2020 850200277240 Deferimento da petição 27/08/2020...: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho: Petição …

Página 717 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

a marca anteriormente usada pela 1ª autora e que os registros atacados violariam os artigos 124, XXIII, 166 da Lei 9276/1996.... Suscita a incidência do artigo 6º septies (I) da Convenção da União …

Página 718 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

de marcas está prevista no art. 6º. septies, da Convenção da União de Paris (CUP), e no art. 166, da Lei9.279/1996: “Art. 6... referida no art. 166, da Lei9.279/1996, possibilita a …

Página 719 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

ao art. 124, XXIII, da Lei 9.279/1996 30. A legislação de propriedade intelectual é baseada na normatização de condutas... que se falar em aplicação da previsão do art. 166, da LPI c/c art. 6º …

Página 169 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: JOAO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RJ202771 - DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDOLA…

Página 170 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

II - A empresa autora, ora apelante, comprovou ser titular dos registros que seriam considerados anterioridades impeditivas (nºs 811.268.411, 811.268.438 e 816.541.167) para os registros anulandos…

Página 1780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

XXIII da Lei 9.279/96, agindo com má- fé na aquisição das suas marcas. 2. A Primeira Turma Especializada já se posicionou no sentido de que o direito de precedência deve ser arguido em sede…

Página 4 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0051359-92.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.051359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 28/11/2019 17:49…

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

admitido nas hipóteses de empresas que não estejam sediadas no Brasil, em atenção à regra de não correr prescrição contra os que se encontrem ausentes do país (art. 198, II, do CC), não sendo esse,…

Página 954 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não…