Artigo 166 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650531 SC 2017/0018224-0

ao registro previsto no art. 129, §1o., da Lei 9.279/96, eis que demonstrado o uso anterior de título de estabelecimento, não... sendo registrável a marca, com base na vedação contida no art. 124, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0051359-92.2015.4.02.5101 RJ 0051359-92.2015.4.02.5101

-PRESIDÊNCIA MESSOD AZULAY NETO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO ALTERNATIVO DE ADJUDICAÇÃO... de adjudicação dos títulos, com base no que preceitua o artigo 166 da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0001783-05.2018.4.02.0000 RJ 0001783-05.2018.4.02.0000

DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E 6 SEPTIES (1) DA CUP. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante... RELATORA 2 Agravo de Instrumento 2ª TURMA ESPECIALIZADA SIMONE SCHREIBER …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0818503-18.2010.4.02.5101 RJ 0818503-18.2010.4.02.5101

ocorreu a prescrição descrita no art. 174 da Lei 9.279/96, tendo em vista que todos os registros que a autora... 9.279/96 - MARCA REGISTRADA NO EXTERIOR - VEDAÇÃO DO ART. 124, XXIII, DA LPI - …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0144063-95.2013.4.02.5101 RJ 0144063-95.2013.4.02.5101

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DO REGISTRO MARCÁRIO PELA APELANTE. ART. 166 DA LPI E NO ART. 6º SEPTIES, ITEM 1 DA CUP. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0801569-48.2011.4.02.5101 RJ 0801569-48.2011.4.02.5101

RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE MARCA EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 124, XXIII, DA LPI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 166 DA LPI E ART. 6º SEPTIES (1) DA CONVENÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0055698-94.2015.4.02.5101 RJ 0055698-94.2015.4.02.5101

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE MARCA - REPRODUÇÃO DE SIGNO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DA LPI - SENTENÇA PROCEDENTE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0010854-64.2012.4.02.5101 RJ 0010854-64.2012.4.02.5101

INDUSTRIAL - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE MARCA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DA LPI - RECUSO IMPROVIDO I - Cuida-se de Apelação... contra sentença que, dando aplicação ao art. 166 da LPI , determinou a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200851015235643

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. EMPRESA DISTRIBUIDORA QUE OBTEVE O REGISTRO DA MARCA DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200851015235643 RJ 2008.51.01.523564-3

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. EMPRESA DISTRIBUIDORA QUE OBTEVE O REGISTRO DA MARCA DE …