Art. 165, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.

Página 5957 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Outubro de 2018

301160000004 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 817428682-MEGATRON Requerente: ACUMULADORES AJAX...

Página 5958 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Outubro de 2018

301160000864 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 821336533-BASEADO NO METODO PILATES Requerente:...

Página 521 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2018

registro anulando, referente à marca “GIGA D’ ÁGUA”, de titularidade da empresa Ré, regularmente concedido pelo INPI. Finalmente, sendo o ato administrativo do INPI dotado de presunção de...

Página 523 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2018

Por fim, requer a apreciação da preliminar arguida pelo INPI e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Despacho à fl.481, determinando que a parte autora se manifestasse em réplica e que...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077423077 RS

NCS Nº 70077423077 (Nº CNJ: 0107519-97.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelações cíveis.registro de marca perante o INPI. contratos de prestação de serviços. anapii. relação de consumo. abusividade...

Andamento do Processo n. 0535493-70.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Nome Coletivo - 21/03/2018 do TJBA

ADV: CLEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 314780/SP) - Processo 0535493-70.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Nome Coletivo - AUTOR: CUIDARE VITA - PROGRAMA DE ATENCAO DOMICILIAR LTDA - ME - RÉU:...

Página 222 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Março de 2018

exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Salvador-BA, 20 de março de 2018. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO - ADV:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50328103420144047200 SC 5032810-34.2014.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5032810-34.2014.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE...

Página 63 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Junho de 2017

VIOLAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LPI. NÃO VERIFICADA. MARCAS EVOCATIVAS DOS PRODUTOS ASSINALADOS (PEÇAS TÉCNICAS EM BORRACHA). CONJUNTOS MARCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA...

Página 203 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2017

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SIMONE SCHREIBER PRESIDENTE BOLETIM: 2017000206 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e...