Art. 165, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.

Página 5957 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Outubro de 2018

. Inteligência do art. 165 § único da Lei 9279/96. (...) 301160000059 Publicação de decisão judicial transitada em julgado... a convivência com outros signos marcários semelhantes. Inteligência …

Página 5958 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Outubro de 2018

com outros signos marcários semelhantes. Inteligência do art. 165 § único da Lei 9279/96. (...) 301180051088 Publicação de decisão... ficando impedida a convivência com outros signos marcários …

Página 521 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2018

registro anulando, referente à marca “GIGA D’ ÁGUA”, de titularidade da empresa Ré, regularmente concedido pelo INPI. Finalmente, sendo o ato administrativo do INPI dotado de presunção de…

Página 523 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2018

Por fim, requer a apreciação da preliminar arguida pelo INPI e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Despacho à fl.481, determinando que a parte autora se manifestasse em réplica e que…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077423077 RS

NCS Nº 70077423077 (Nº CNJ: 0107519-97.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelações cíveis.registro de marca perante o INPI. contratos de prestação de serviços. anapii. relação de consumo. abusividade…

Andamento do Processo n. 0535493-70.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Nome Coletivo - 21/03/2018 do TJBA

ADV: CLEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 314780/SP) - Processo 0535493-70.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Nome Coletivo - AUTOR: CUIDARE VITA - PROGRAMA DE ATENCAO DOMICILIAR LTDA - ME - RÉU:…

Página 222 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Março de 2018

exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Salvador-BA, 20 de março de 2018. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO - ADV:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50328103420144047200 SC 5032810-34.2014.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5032810-34.2014.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE…

Página 63 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Junho de 2017

VIOLAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LPI. NÃO VERIFICADA. MARCAS EVOCATIVAS DOS PRODUTOS ASSINALADOS (PEÇAS TÉCNICAS EM BORRACHA). CONJUNTOS MARCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA…

Página 203 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2017

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SIMONE SCHREIBER PRESIDENTE BOLETIM: 2017000206 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e…