Art. 85, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 85. Serão distribuídos pela União:
II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.

Andamento do Processo n. 2.881 - Ação Cível Originária - 16/08/2019 do STF

, que: a) há que se observar o art. 85, II, do Código Tributário Nacional; b) a aplicação do art. 64 da Lei 9.430/96 restringe... DE BENS OU SERVIÇOS. DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS …

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

de interesse de agir do Estado. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) há que se observar o art. 85, II, do Código Tributário... Nacional; b) a aplicação do art. 64 da Lei 9.430/96 restringe-se ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) : 50088354420174040000 5008835-44.2017.4.04.0000

. Darmos relevância ao art. 85 do Código Tributário Nacional , neste julgamento, seria o mesmo que, na análise... detalhado no CTN (art. 85, II) e na Lei n. 4.506 /1964 (art. 16, que discrimina as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752718 RS 2018/0168757-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.718 - RS (2018/0168757-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE TRES PASSOS ADVOGADO : PAULO ROBERTO BRIZOLLA …

Andamento do Processo n. 1.752.718 - Recurso Especial - 13/09/2018 do STJ

(4512) RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.718 - RS (2018/0168757-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE TRES PASSOS ADVOGADO : PAULO ROBERTO…

Página 4864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2018

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE TRES PASSOS ADVOGADO : PAULO ROBERTO BRIZOLLA RODRIGUES - RS079769 EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA…

Página 4865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2018

64 da Lei 9.430, de 1996. Aponta a existência de omissão e afirma que inexiste norma jurídica infraconstitucional que assegure ao município o direito de promover a incorporação dos valores retidos a…

Andamento do Processo n. 2013/0410894-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

(3508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 451.280 - SP (2013/0410894-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : LÍDIA MARIA MACHADO DIAS FARO E OUTRO (S) - SP114362…

Página 3055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2018

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 451.280 - SP (2013/0410894-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA…

Página 3056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2018

concordando o agravante com essa fundamentação (e-STJ fls. 81/88). Contraminuta às e-STJ fls. 91/95. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos…