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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 85 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 85, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 85. Serão distribuídos pela União:

I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10257178820188260576 SP 1025717-88.2018.8.26.0576

inválida, uma vez que antecedeu ao seu fato gerador, nos termos do artigo 85, inciso I, do Código Tributário Nacional... e inobservância do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. No mérito, refutou os argumentos da recorrente... à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recurs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15002533620148260320 SP 1500253-36.2014.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000818496 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1500253-36.2014.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é

Pg. 3903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

liminar há dois meses (20.03.2018 - fls. 59/65), e o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, no sentido de que até a data de sua manifestação, o setor de compras não havia realizado o

Andamento do Processo n. 0010300-64.2003.8.26.0568 - Execução Fiscal - 11/04/2018 do TJSP

Processo 0010300-64.2003.8.26.0568 (568.01.2003.010300) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Fazenda Publica do Municipio de Sao Joao da Boa Vista - Espolio de Dirceu

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

predial e Territorial Urbano Imóvel tributado objeto de compromisso de compra e venda Sujeito passivo da obrigação tributária em causa que passa a ser o compromissário comprador Incidência do art. 34

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 126063520165150106 0012606-35.2016.5.15.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO - Nº 0012606-35.2015.5.15.0106 REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO

Andamento do Processo n. 0127496-57.2010.8.26.0100 - Reexame Necessário - 18/09/2017 do TJSP

Nº 0127496-57.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a)

Pg. 2607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

ENTIDADE PÚBLICA – FUNDO DO DIREITO NÃO ATINGIDO – SÚMULA 85 DO S.T.J.SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV DOS VALORES FIXADOS EM CRUZEIRO REAL – NECESSIDADE – APLICAÇÃO DA

: 1274965720108260100 SP 0127496-57.2010.8.26.0100

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS A SUPOSTO CONSUMIDOR FINAL – REVENDA IMEDIATA DO VEÍCULO PELO TERCEIRO -ADQUIRENTE – Pretensão inicial da empresa-embargante voltada à desconstituição de título executivo fiscal, cuja constituição se d...

Andamento do Processo n. 0010881-10.2014.5.15.0032 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010881-10.2014.5.15.0032 Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RECORRENTE WISLEY RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO SUZI WERSON MAZZUCCO (OAB: 113755/SP) RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE

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