Artigo 165 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.

Andamento do Processo n. 5005693-77.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2020 do TRF-2

do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV..., conforme art. 11 da Lei 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme …

Página 3736 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida.... COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008839-75.2018.4.04.7104 RS 5008839-75.2018.4.04.7104

da parte autora A Lei da Propriedade Industrial ( LPI - Lei 9.279 , de 1996) estabelece que não são registráveis... - Lei 9.279 , de 1996) estabelece que não são registráveis como marca (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008839-75.2018.4.04.7104 RS 5008839-75.2018.4.04.7104

concedido com ofensa às disposições da Lei de Propriedade Industrial ( LPI , art. 165 ). MARCA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ... DISPOSIÇÕES DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . É infundada a ação de …

Andamento do Processo n. 5005192-26.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TRF-2

bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude... E DANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. …

Página 4261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida... NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279 /96. I - Em se …

Andamento do Processo n. 5005215-69.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TRF-2

do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV..., apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, …

Página 4306 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279 /96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz... ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 5005197-48.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/09/2020 do TRF-2

. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96... DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se …

Andamento do Processo n. 5005192-26.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/09/2020 do TRF-2

. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV... DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se …