Art. 165 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.

Página 4818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

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Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-84.2019.4.02.5110/RJ MAGISTRADO(A): RAFAEL MOL MELO SOUZA AUTOR: BRUNA DOMINGOS GONCALVES ADVOGADO: RJ173347 - FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO:...

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