Art. 165 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.

Andamento do Processo n. 1.384.760 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

como, dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 124, VII, 165, da Lei n.º 9.279/96. Sustenta, em síntese... NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Página 4171 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. Havendo... como impeditiva de registro, segundo art. 124, inciso XXIII da LPI. VI - O art.…

Página 5039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 124, VII, 165, da Lei n.º 9.279/96. Sustenta, em síntese, a) a impossibilidade..., qual seja, 'menina linda meu jeito de ser', caracterize expressão …

Página 131 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 124, XIX, 133, 142, 156, 158, 159, 160, 165 e 167 da Lei 9.279/96. Foram...: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: …

Página 2456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

-se na previsão do art. 124 , XIX , da Lei 9.279 /96, uma vez que os produtos identificados pelas marcas encontram- se no... , 125 , 126 , 129 e 165 da Lei n. 9.279 /1996. Sustentou, em síntese, a …

Página 3850 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar.... REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI 9.279/96

Página 4818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar.... REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI

Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96... DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se …

Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96... DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se …

Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2

. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV... DO REGISTRO. LEI 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se …