Artigo 611 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 611 - Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo a audiência ser presidida por qualquer membro do Tribunal ou por Auditor designado no acórdão. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Suspensão sem efeito por ausência do réu

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000837-45.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000837-45.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MURILO…

Andamento do Processo n. 7000636-53.2020.7.00.0000 - Apelação - 29/06/2021 do STM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 7000300-15.2021.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO : RAFAEL BARBOSA SANTOS AUGUSTO. DEFENSORIA…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Junho de 2021

Hermínia Célia Raymundo, que ratificou o Parecer ministerial constante dos autos. HABEAS CORPUS Nº 7000326-13.2021.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. PACIENTE : CARLOS WANDERLEY DA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000013-52.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000013-52.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE: MINISTÉRIO…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000910-17.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000910-17.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA EMBARGANTE:…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000910-17.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 290 E 302, AMBOS DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000909-32.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000909-32.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000909-32.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SIMULTANEIDADE DE FLAGRANTES. SUBSTÂNCIA APREENDIDA COM O ACUSADO NO INTERIOR DA OM. APREENSÃO CONCOMITANTE NA RESIDÊNCIA DO …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000661-66.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000661-66.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI APELANTE: JAMISON DOUGLAS DE MOURA SOARES DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 7000920-61.2020.7.00.0000 - Apelação - 07/06/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000920-61.2020.7.00.0000 . RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO. REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADO : MARCIO…