Art. 164 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 164. Do certificado deverão constar a marca, o número e data do registro, nome, nacionalidade e domicílio do titular, os produtos ou serviços, as características do registro e a prioridade estrangeira.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00226084620178190210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0022608-46.2017.8.19.0210 Apelante: EXPERIMENTA LANCHES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME Apelado: DANIEL DA CUNHA...

Andamento do Processo n. 0002697-19.2012.8.24.0005 - Apelação Cível - 28/03/2019 do TJSC

4.Apelação Cível - 0002697-19.2012.8.24.0005 - Balneário Camboriú Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Janice Ubialli Relator do acórdão: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI Juiz (a): Cristina Paul Cunha...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00026971920128240005 Balneário Camboriú 0002697-19.2012.8.24.0005

Apelação Cível n. 0002697-19.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇAO CÍVEL. CPC/1973. ABSTENÇAO DE USO DE MARCA, DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002697-19.2012.8.24.0005 Balneário Camboriú 0002697-19.2012.8.24.0005

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ...

Página 512 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Fevereiro de 2017

Requer, ao final, a declaração de “inexistência de relação jurídica entre a autora e a empresa VÍNICOLA CAMPESTRE LTDA, inibindo qualquer efeito de direito que aquela pretenda produzir contra a...

Andamento do Processo n. 0141291-91.2015.4.02.5101 - 19/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES 1006 -...

Página 539 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2016

Rio de Janeiro, 15/09/2016 11:51 MARCELO FARIA SANTOS Diretor(a) de Secretaria Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 423, no prazo de 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 15 de...

Página 541 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2016

Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do INPI deve ser rejeitada, afinal se o objeto da impugnação judicial é a decisão administrativa que concedeu o registro de uma marca, obviamente a...

Andamento do Processo n. 0054390-86.2016.4.02.5101 - 09/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES 1006 -...

Andamento do Processo n. 0054390-86.2016.4.02.5101 - 09/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES 1006 -...