Artigo 164 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 164. Do certificado deverão constar a marca, o número e data do registro, nome, nacionalidade e domicílio do titular, os produtos ou serviços, as características do registro e a prioridade estrangeira.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0082555-11.2019.8.19.0000

26ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0082555-11.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: PB COM ASSESSORIA E PARTICIPACAO S/S LTDA AGRAVADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0082555-11.2019.8.19.0000

(docs. 14 e 21). Segundo o disposto no art. 174 da Lei 9.279 /96, “prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar... ao registro, que, pois, nos termos do art. 160 da Lei 9.279 /96, foi DEFERIDO …

Página 261 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

FIORELLA COMÉRCIO DE BRINDES LTDA ADVOGADO : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA APELADO : PLAYBOY ENTERPRISES INTERNATIONAL, INC. ADVOGADO : RAFAEL MARQUES ROCHA, RAFAELLA GONCALVES FRANCO, PAULO ARMANDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022608-46.2017.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0022608-46.2017.8.19.0210 Apelante: EXPERIMENTA LANCHES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME Apelado: DANIEL DA CUNHA…

Andamento do Processo n. 0002697-19.2012.8.24.0005 - Apelação Cível - 28/03/2019 do TJSC

4.Apelação Cível - 0002697-19.2012.8.24.0005 - Balneário Camboriú Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Janice Ubialli Relator do acórdão: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI Juiz (a): Cristina Paul Cunha…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002697-19.2012.8.24.0005 Balneário Camboriú 0002697-19.2012.8.24.0005

Apelação Cível n. 0002697-19.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇAO CÍVEL. CPC/1973. ABSTENÇAO DE USO DE MARCA, DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002697-19.2012.8.24.0005 Balneário Camboriú 0002697-19.2012.8.24.0005

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE …

Página 512 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Fevereiro de 2017

Requer, ao final, a declaração de “inexistência de relação jurídica entre a autora e a empresa VÍNICOLA CAMPESTRE LTDA, inibindo qualquer efeito de direito que aquela pretenda produzir contra a…

Andamento do Processo n. 0141291-91.2015.4.02.5101 - 19/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES 1006 -…

Página 539 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2016

Rio de Janeiro, 15/09/2016 11:51 MARCELO FARIA SANTOS Diretor(a) de Secretaria Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 423, no prazo de 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 15 de…