Art. 85 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 85. Serão distribuídos pela União:
V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público.
§ 1º Para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se produto industrializado.
§ 2º O imposto incide, uma só vez sobre uma das operações previstas em cada inciso deste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operações.
§ 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere este artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento.
Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:
I - ao imposto sobre produtos industrializados, quando a incidência seja sobre a produção ou sobre o consumo;
§ 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.
II - ao imposto sobre a importação, quando a incidência seja sobre essa operação;
III - ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sobre a distribuição.

Andamento do Processo n. 5001414-76.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 09/12/2019 do TRF-3

do artigo 2º da Lei 12.456, de 2011, que, para os fins do Regime Especial que institui, considera exportação somente... do REINTEGRA, instituído pela Lei 12.546/2011 e reinstituído pela Lei

Página 1872 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

ao reexame necessário. Irresignada, a FAZENDA NACIONAL apelou (ID 1942200) sustentando que o sistema tributário..., ainda, que o regramento específico do REINTEGRA ressalvou, no § 5º do artigo

Andamento do Processo n. 1007409-90.2018.8.26.0224 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

EXEGESE DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL MULTA PUNITIVA EFEITO CONFISCATÓRIO INOCORRÊNCIA MULTA DE 5% DO VALOR... DAS OPERAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS CUJA ESCRITURAÇÃO FOI OMITIDA, …

Andamento do Processo n. 1.818.423 - Edcl no Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

. 742e). Afirma que "a pretensão da Embargante não é afastar a aplicação do art. 85, § 2º e 3º do Código Processual Civil... com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação …

Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Dezembro de 2019

Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º,do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto... ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com oart. 161, …

Página 2556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

A COMINAÇÃO DA MULTA EXEGESE DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL MULTA PUNITIVA EFEITO CONFISCATÓRIO..., §§ 5º E 6º, DO DECRETO MUNICIPAL 4.888/2011, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 25 DA LEI

Página 8313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei ..., seguindo a exata dicção do artigo 1.035, § 11, do atual Código de …

Andamento do Processo n. 0314305-68.2018.8.05.0001 - Apelação - 05/12/2019 do TJBA

, preenchendo os requisitos taxativos do art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, uma vez que desnecessária... art. 15 da Lei Estadual n.º 6.348/91, possui caráter punitivo e …

Página 727 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

do art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, uma vez que desnecessária a referência ao nome... do corresponsável. 4. A multa cobrada pela Fazenda Pública, no patamar de 60%, …

Andamento do Processo n. 0722082-28.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 04/12/2019 do TJAL

) ao mês a partir da data do prejuízo, de acordo com o enunciado 54 da Súmula do STJ e os artigos 406 do Código Civil... e 161, § 1º do Código Tributário Nacional; 3) CONDENAR o réu BANCO …