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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90... para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no artigo 260º, da Lei 8.069/90. Parágrafo Único: O Conselho..., §4º, da Lei 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei 8.429/92); Ar...

Pg. 29. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/10/2018

Ceará , 04 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do CAPÍTULO III DA CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 29. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2018

foi decretada a INTERDIÇÃO de VINICIUS DE JESUS FIALHO, CPF 511.773.298-75, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em

Andamento do Processo n. 1006182-78.2017.8.26.0037 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 05/03/2018 do TJSP

Processo 1006182-78.2017.8.26.0037 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - M.P.E.S.P. -

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2018

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - D.P.E.S.P. - M.A. - Vistos.1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba honorária a que foi condenado o ente público

Pg. 68. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/02/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1302 – Página 68 Divulgação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Publicação terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Art. 45 - Na forma do disposto nos arts.

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 31/01/2018

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente, por expressa determinação do art. 227, caput da Constituição Federal, é destinatária da mais absoluta prioridade, por parte do Poder Público, sendo que tal

Pg. 39. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/11/2017

(conforme art.74, da Lei nº 4.320/64 e art.260, §4º, da Lei nº 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/92). Art. 49. Por se tratarem de recursos públicos, a deliberação e aplicação

Pg. 24. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/11/2017

XI. controlar contas bancárias; XII. controlar pagaem nto das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares; XIII. desempenhar outras atividades correlatas. Art. 8°- Compete ao Chefe

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/10/2017

no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º da Lei 7.347, de 24.07.1985, nos termos do artigo 21, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, e

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