Art. 84, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.

Andamento do Processo n. 0510598-25.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - 17/08/2017 do TJSP

Processo 0510598-25.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - Cessão de créditos não-tributários - Benedito Lombardi Me -Vistos.Como cediço, a denominada exceção de pré-executividade se destina a apontar…

Página 1735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2017

de oferecimento de embargos à execução e na hipótese de sua rejeição, o resultado deste incidente denominado “exceção de pré-executividade” será considerado na fixação da verba honorária devida no…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00009175420148110096 46749/2015

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 46749/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE ITAÚBA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAÚBA APELADO: JEFFERSON L. PASA & CIA LTDA. Número do Protocolo: 46749/2015 Data de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08210672420138120001 MS 0821067-24.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2015 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0821067-24.2013.8.12.0001/50001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12708 PR 2002.70.03.012708-6

D.E. Publicado em 30/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.03.012708-6/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : AGUIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA/ ADVOGADO : Douglas Vinicius dos S…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12708 PR 2002.70.03.012708-6

D.E. Publicado em 30/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.03.012708-6/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : AGUIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA/ ADVOGADO : Douglas Vinicius dos S…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240749361700021 MG 1.0024.07.493617-0/002(1)

Número do processo: 1.0024.07.493617-0/002 (1) Relator: ARMANDO FREIRE Relator do Acórdão: ARMANDO FREIRE Data do Julgamento: 29/07/2008 Data da Publicação: 05/09/2008 Inteiro Teor: EMENTA: REEXAME NE…