Parágrafo 1 Artigo 162 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 162. O pagamento das retribuições, e sua comprovação, relativas à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.
Parágrafo único. A retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto neste artigo, independentemente de notificação, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 3652 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de sua vigência, nos termos do parágrafo único do artigo 162 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 162 - O pagamento das retribuições, e sua …

Página 5004 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

o disposto no parágrafo único do art. 162 da LPI, sob pena de arquivamento definitivo do pedido de registro de marca....Pg. 5004. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Página 5005 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 5005. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 301190001056 Publicação de decisão judicial... do art. 162 da LPI, sob pena de arquivamento definitivo do pedido de registro de …

Página 3361 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

de sua vigência, nos termos do parágrafo único do artigo 162 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 162 - O pagamento das retribuições, e sua …

Página 3362 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

de sua vigência, nos termos do parágrafo único do artigo 162 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279... , de 14 de maio de 1996). Art. 162 - O pagamento das retribuições, e sua …

Página 5147 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

V e XIX , e 129 , § 1º ,da Lei 9.279 /96.] Mantidos em vigor os registros de marca nºs 828596468 e 901083542 (KOLLZY... o disposto no parágrafo único do art. 162 da LPI , sob pena de …

Página 5148 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

”, inclusive na impressão de conjunto, afasta a vedação dos artigos 124 , incisos V e XIX , e 129 , § 1º ,da Lei 9.279 /96..., conforme o disposto no parágrafo único do art. 162 da LPI , sob pena …

Página 5149 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 162 da LPI , sob pena de arquivamento definitivo do pedido de registro de marca....Pg. 5149. Marcas. Revista da Propriedade Industrial

Página 4446 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Agosto de 2020

, conforme o disposto no parágrafo único do art. 162 da LPI , sob pena de arquivamento definitivo do pedido de registro... e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 162 da LPI , …

Página 3849 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Julho de 2020

. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 162 da LPI, sob pena de arquivamento definitivo do pedido de registro de marca....Pg. 3849. …