Art. 162, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 162. O pagamento das retribuições, e sua comprovação, relativas à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.
Parágrafo único. A retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto neste artigo, independentemente de notificação, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 3619 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Por falta de pagamento das retribuições relativas à concessão do registro Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram definitivamente arquivados em vista da ausência de pagamento da...

Página 7466 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190145539 Decisão de não conhecer da petição 13/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 907388299-Meemo Requerente: B2W - COMPANHIA...

Página 7613 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

301190000996 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 820253375-TV INTEGRAÇÃO DE MINAS Requerente: RÁDIO...

Página 3024 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Por falta de pagamento das retribuições relativas à concessão do registro Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram definitivamente arquivados em vista da ausência de pagamento da...

Página 2212 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Por falta de pagamento das retribuições relativas à concessão do registro Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram definitivamente arquivados em vista da ausência de pagamento da...

Página 3757 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

301130000342 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 822370050-TINTÃO Requerente: TINTÃO COMÉRCIO DE...

Página 4735 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Por falta de pagamento das retribuições relativas à concessão do registro Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram definitivamente arquivados em vista da ausência de pagamento da...

Página 6929 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

301160000725 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 900407727-BIB'S Requerente: ALSARAIVA COM...

Página 6930 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

301180000811 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 903504758-Vera Tricot Requerente: MALHARIA MAGNIN...

Página 5146 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Por falta de pagamento das retribuições relativas à concessão do registro Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram definitivamente arquivados em vista da ausência de pagamento da...