Art. 84 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10030956620178260344 SP 1003095-66.2017.8.26.0344

/89, artigos 10 e 19 da Lei Complementar 87/96, artigo 97, incisos I e II do Código Tributário Nacional, TRIBUNAL... 6.374/89, artigos 10 e 19 da Lei Complementar 87/96, artigo 97, incisos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00008254220118190037

Civil, art. 161, §1º do Código Tributário Nacional e art. 84, §2º da Lei 8.981/95, tendo em vista que o réu mantinha... Cível Apelação Cível . 0000825-42.2011.8.19.0037 termos do artigo 557, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00023973320118190037

possível e no mais vantajoso para o réu, conforme art. 406 do Código Civil , art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional... e art. 84 , § 2º da Lei 8.981 /95, tendo em vista que o réu mantinha …

Andamento do Processo n. 47214-09.2015.8.10.0001 - 29/10/2019 do TJMA

de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo... e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo …

Andamento do Processo n. 0000886-31.2019.5.08.0019 - ETCiv - 29/10/2019 do TRT-8

da sua natureza alimentar (artigo 186, Código Tributário Nacional, artigos 83 e 84, Lei n. 11.101 de 2005). Nesse passo... de o fiduciária deter a propriedade resolúvel da coisa imóvel alienada …

Página 691 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2019

do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil desde a data...). Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § …

Página 1720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Outubro de 2019

da sua natureza alimentar (artigo 186, Código Tributário Nacional, artigos 83 e 84, Lei n. 11.101 de 2005). Nesse passo... deter a propriedade resolúvel da coisa imóvel alienada fiduciariamente (art…

Andamento do Processo n. 49980-35.2015.8.10.0001 - 25/10/2019 do TJMA

do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil desde a data...). Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § …

Página 409 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Outubro de 2019

do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50...Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2019 Juiz de …

Andamento do Processo n. 3410-06.2006.8.10.0001 - 10/10/2019 do TJMA

, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981... comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil …