Art. 83, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do imposto referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no artigo 46, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nele referidos.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Julho de 2018

O recurso foi apresentado dentro do prazo previsto no "caput" do art. 76, na forma de contagem regrada nos arts. 21, IV c/c 22, III da Lei Municipal nº 13.104/2007. É considerada TEMPESTIVA a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6435145 PR 0643514-5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0643514-5, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. APELADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ. EMENTA:…

Página 943 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Março de 2012

antecipadamente. Por fim, observo que os autos ficaram paralisados em cartório por quase 10 meses, com reitetadas intimação para recolhimento de custas processuais. Advirto serventia para que o fato…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Outubro de 2007

por ocasião do julgamento do resp nº 200.282, relatado pelo min. Garcia vieira, assentou que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária. Tem como limite total à despesa…