Art. 162 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 162. O pagamento das retribuições, e sua comprovação, relativas à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.
Parágrafo único. A retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto neste artigo, independentemente de notificação, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 2578 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,...

Página 3619 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Por falta de pagamento das retribuições relativas à concessão do registro Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram definitivamente arquivados em vista da ausência de pagamento da...

Página 7458 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento parcial Os recursos listados foram conhecidos e providos parcialmente por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas com as devidas...

Página 7459 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas...

Página 7466 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190145539 Decisão de não conhecer da petição 13/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 907388299-Meemo Requerente: B2W - COMPANHIA...

Página 7613 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

301190000996 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 820253375-TV INTEGRAÇÃO DE MINAS Requerente: RÁDIO...

Página 1905 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Deferimento Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca,...

Página 3024 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Por falta de pagamento das retribuições relativas à concessão do registro Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram definitivamente arquivados em vista da ausência de pagamento da...

Página 3098 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

800190267738 Decisão de não conhecer da petição 16/07/2019 Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Processo afetado:...

Página 4153 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas...