Artigo 162 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 162. O pagamento das retribuições, e sua comprovação, relativas à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.
Parágrafo único. A retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto neste artigo, independentemente de notificação, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 3006 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, 222 e 223 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º..., incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei 9.279, de 14 de maio

Página 3652 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de sua vigência, nos termos do parágrafo único do artigo 162 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 162 - O pagamento das retribuições, e sua …

Página 4360 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 162 da LPI. 800200250114 Ato...Pg. 4360. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Página 4361 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 162 da LPI....Pg. 4361. Marcas. …

Página 5004 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 5004. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Notificação de decisão judicial 301180000670... 818792892, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Ofício

Página 5005 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 5005. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 301190001056 Publicação de decisão judicial... do art. 162 da LPI, sob pena de arquivamento definitivo do pedido de registro de …

Página 4235 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Setembro de 2020

Pg. 4235. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 01/09/2020 800200188579 Ato de prejudicar petição 09/06/2020... pelo art. 162 da LPI . 800200256950 Ato de prejudicar petição 03/08/2020 …

Página 4236 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Setembro de 2020

, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 162 da LPI ....Pg. 4236. Marcas. Revista da Propriedade Indus…

Página 4759 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Setembro de 2020

da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição... Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Para pagar as …

Página 2716 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, 222 e 223 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º..., incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei 9.279, de 14 de maio