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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2018

, finalmente, que, por força do art. 260, §1º, da Lei 8.069/1990, os recursos do Fundo Municipal da Criança..., alíneas “c” e “d”, 90, §2º, 100, par. único, inciso III e 260, §5º, todos da Lei 8.069/90 e art. 227 da Constituição..., caput c/c art. 129, II e III, da Constituição Federal e art. 201, V e VI da Lei F...

Pg. 85. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2018

, finalmente, que, por força do art. 260, §1º, da Lei 8.069/1990, os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente... “c” e “d”, 90, §2º, 100, par. único, inciso III e 260, §5º, todos da Lei 8.069/90 e art. 227 da Constituição Federal..., caput c/c art. 129, II e III, da Constituição Federal e art. 201,...

Pg. 45. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/12/2017

dos seus recursos, conforme o disposto no § 2o, do Art. 260, da Lei Federal de no 8.069, de 1990. § 1o - Será responsável... DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 146. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança... e do Adolescente – FMDCA, a que se refere o Art. 12, da Lei Municipal de no 064...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/12/2017

dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei8.069 de 1990, art. 261, parágrafo único, poderá..., da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n.° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção... conferidas pela Lei Federal n.º8.069/90 e pela Lei Est...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2017

de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, assim como Art. 260-I da Lei Federal 8.069/90, de 13 de julho de 1990... que couber (dispõe sobre processos licitatórios); CONSIDERANDO a Lei8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA..., nos termos da lei, o acolhimento, sob a forma de guard...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2017

, respeitando o limite de valor estabelecido no item “IV”. Estar em consonância com o art.260, §2º, da Lei 8.069/90... com as políticas públicas da Criança e do Adolescente do Município de Francisco Beltrão. Art. 2º - O Edital, anexo... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente EDITAL DE ANÁLISE...

Andamento do Processo n. 0033787-88.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 05/12/2017 do TRF-1

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I – Nos termos do § 2º do art. 260 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...), alterado pela Lei 13.257/2016 delegou-se competência aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA. FUNDOS NACIO...

Pg. 75. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2017

do § 2º do art. 260 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), alterado pela Lei 13.257/2016 delegou... EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... – CONANDA. FUNDOS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA...

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/11/2017

dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com o disposto na Lei 8.069 de 1990, art. 261..., órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei ... dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, segundo as condições dispost...

Pg. 53. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/11/2017

, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional... suficiente. Art. 13 O nome do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA só poderá ser divulgado... e despesas do Fundo. § 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direi...

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