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21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/11/2018

e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei 8069, de 1990. Seção III... de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança... e do Adolescente e sua alteração (Resolução 157, de 27 de março de 2013); Co...

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/11/2018

, Lei 8666/90 e suas alterações, Lei Complementar 101/2000 e Lei 8069/1990 Artigo 10º- A Contabilidade do Fundo.... 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano... de Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA); Seção VII DO ORÇAMENTO D...

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018

ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei 8.069..., em conformidade com o disposto na Lei 8.069 de 1990, art. 261, parágrafo único, poderá ser admitida a transferência... e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 13 É vedada a...

Pg. 9. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/11/2018

de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança... físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valores provenientes... das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriun...

Pg. 93. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/11/2018

de Renda, nos termos do artigo 260, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei no 8.242, de 12 de outubro... termos do artigo 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2° O Fundo tem por objetivo facilitar... Federal e do art. 260, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observad...

Pg. 49. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei 8.069/90; III - Valores provenientes das multas... previstas no artigo 214, da Lei 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto..., na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art...

Pg. 43. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

no paragrafo 2º do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Parágrafo Segundo. Eventualmente, os recursos... de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas naLei Federal . 8.069/90... do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Seç...

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/11/2018

, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem... e do Distrito Federal). Art. 15 O Fundo a que se refere o Art. 88, Inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, está... junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, n...

Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 06/11/2018

e do art. 260, § 2º da Lei Federal 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa..., por força do disposto no art. 90, da Lei Federal 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento... Criança e ao Adolescente. Art.48 Os recursos do FUMCAD não podem ser util...

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/11/2018

2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão..., DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 13º..., da Lei 259 de 13 de Outubro de 1.990 que será gerido e administrado na form...

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