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19 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 3. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 12/09/2018

pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente seu artigo 260... de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei Municipal 3.802 de 18 de junho de 1991... de Instituições no CMAS; X – A Lei Federal 8069/90, EC...

Pg. 73. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/08/2018

, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Promoção, Proteção... de acordo com as prioridades do FUMCAD, conforme resolução CONANDA 137, em seu art. 13, parágrafo 3º, de 21 de janeiro... da Criança e do Adolescente de Uarini apreciará os projetos submeti...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2018

, amparado na Lei Federal n.º 8.069 /1990, Considerando que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente...; Considerando o artigo 260 § 2º da Lei 8.069 /1990, “§ 2o, que diz: Os conselhos nacional, estaduais e municipais... e dois mil reais); VI-Incentivo ao acolhimento Institucional, conforme p...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/08/2018

do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; III - Fiscalizar a regularidade da atuação do Conselho Municipal... orçamentária e financeira dos Fundos Municipal e Estadual da Criança e do Adolescente, inclusive quanto ao disposto no § 2º... do disposto nos arts. 74 , 75 , 149 , 252 , 253 e 258 do Estatuto da C...

Pg. 161. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2018

; ✓ Os recursos previstos na legislação pertinente aos direitos da criança e do adolescente especialmente na lei 8.069/90...° 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O FMDCA é gerido administrativamente pelo Poder Executivo... de utilização dos recursos do FMDCA e o plano de aplicação dos seus recurso...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 13/08/2018

do artigo 227 da Constituição da República e do parágrafo 2º, do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente... 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa..., na forma do disposto no inciso VI, do parágrafo 3º do artigo 227 da Constitui...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 01/08/2018

. 260, § 2º, da Lei n. 8.069/90, art. 1º da Resolução n. 105/2005 do CONANDA c/c o art. 20, § 2º, b, da Resolução n. TC.../2012 e n. 313/2014 em desacordo com o art. 88, inciso II, da Lei n. 8.069/90 c/c o dispositivo no art. 2º da Resolução... com o exigido pelo art. 227 da Constituição Federal e inciso IV do art. 88 ...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/07/2018

. Art . 2º - O Plano de Aplicação do Exercício de 2018, previsto no art . 260, § 2º da Lei 8069/90, deverá ser aprovado..., e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal 8 .069/90, Estatuto da Criança e do Adolescentes... da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal 8 ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 25/07/2018

e fiscalização, nos termos do artigo 2º, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 3º São obrigações... E DO ADOLESCENTE- CMDCA Campinas, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federalnº 8.069, de 13 de julho de 1990... e da Lei Municipal 14.697, de 07 de outubro de 2013; CONSID...

Pg. 10. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/07/2018

como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente... da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 20, da Lei 592/2015 de 01 de setembro de 2015, que será gerido... Orgânica do Município e pela Constituição Federal, e em cumprimento ao artigo 21 da Lei M...

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