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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 38. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/01/2019

de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança... E T A: Artigo 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei... II da Lei Orgânica do Município, e, em especial, a previsão contida no artigo 11 d...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90... para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no artigo 260º, da Lei 8.069/90. Parágrafo Único: O Conselho... aos quais estiverem aqueles administrativamente vinculados (conforme artigo134º...

Pg. 220. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/12/2018

de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança... Artigo 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 55, da Lei... com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art....

Pg. 281. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/12/2018

Municipal 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo 88 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990... os artigos 86, 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tem, também, a atribuição de gerir o Fundo dos Direitos... - EDITAL FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 2018 Total 105.272,3...

Pg. 140. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à... da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n. 343/2018, que será gerido e administrado na forma deste Decreto. Artigo 2º... artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valore...

Pg. 196. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

, § 2º da Lei 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa... de sua relevância para o desenvolvimento dos protegidos pela Lei 8.069/90; V - programas e projetos de capacitação... e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, até no máximo 90 (nov...

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/12/2018

e do Adolescente / CMDCA de Japaraíba-MG, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90Estatuto..., na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei8.069, de 1990... da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal 712 de 10 de maio de 2006,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077044725 RS

. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º, da Lei8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano... �Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital... de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei 9.532, de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077064152 RS

dos referidos Fundos. O § 2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que existe a necessidade... ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º, da Lei8.069, de 1990... no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há ...

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2018

°, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes... e do Adolescente, sem prejuízo do disposto no inciso VI, deste artigo. Art. 8°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança... - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de ...

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