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15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 13/08/2018

do artigo 227 da Constituição da República e do parágrafo 2º, do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente... 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa..., na forma do disposto no inciso VI, do parágrafo 3º do artigo 227 da Constitui...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 01/08/2018

. 260, § 2º, da Lei n. 8.069/90, art. 1º da Resolução n. 105/2005 do CONANDA c/c o art. 20, § 2º, b, da Resolução n. TC.../2012 e n. 313/2014 em desacordo com o art. 88, inciso II, da Lei n. 8.069/90 c/c o dispositivo no art. 2º da Resolução... com o exigido pelo art. 227 da Constituição Federal e inciso IV do art. 88 ...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/07/2018

. Art . 2º - O Plano de Aplicação do Exercício de 2018, previsto no art . 260, § 2º da Lei 8069/90, deverá ser aprovado..., e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal 8 .069/90, Estatuto da Criança e do Adolescentes... da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal 8 ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 25/07/2018

e fiscalização, nos termos do artigo 2º, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 3º São obrigações... E DO ADOLESCENTE- CMDCA Campinas, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federalnº 8.069, de 13 de julho de 1990... e da Lei Municipal 14.697, de 07 de outubro de 2013; CONSID...

Pg. 10. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/07/2018

como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente... da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 20, da Lei 592/2015 de 01 de setembro de 2015, que será gerido... Orgânica do Município e pela Constituição Federal, e em cumprimento ao artigo 21 da Lei M...

Pg. 51. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 11/07/2018

de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança... e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valores provenientes das multas previstas no... artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das ...

Pg. 14. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 09/07/2018

de 2014, contrariando, assim, o disposto no artigo 260, § 2º, da Lei n. 8.069/90 e artigo 1º da Resolução do CONANDA n. 105...: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atalanta. Conclusão: inquérito civil instaurado com base... EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00003572-5 COMARC...

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/07/2018

das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º... regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 15, da Lei Municipal . 1.851/2018... de Morada Nova, e com fundamento na Lei Municipal 1.85...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206317820165040741

da Lei n. 8.069/1990 e gestor dos fundos destinados ao primeiro Reclamado nos termos do art.260, § 2º da referida lei" (ID 9... das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência nos termos da Lei 8.069/1990 e gestor dos fundos destinados... nos termos do art. 2º da Lei 12.594/2012, que instituiu ...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 28/06/2018

. 260, § 2º, da Lei 8.069/90 e art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização... do município do Natal, nos moldes previstos no art. 260, da Lei 8.069/90; III – Os depósitos dos recursos captados tanto..., por força do dispositivo no art. 90, caput, da Lei 8.069/90, po...

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