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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 93. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/11/2018

de Renda, nos termos do artigo 260, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei no 8.242, de 12 de outubro... termos do artigo 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2° O Fundo tem por objetivo facilitar... Federal e do art. 260, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observad...

Pg. 49. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei 8.069/90; III - Valores provenientes das multas... previstas no artigo 214, da Lei 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto..., na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art...

Pg. 43. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

no paragrafo 2º do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Parágrafo Segundo. Eventualmente, os recursos... de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas naLei Federal . 8.069/90... do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Seç...

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/11/2018

, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem... e do Distrito Federal). Art. 15 O Fundo a que se refere o Art. 88, Inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, está... junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, n...

Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 06/11/2018

e do art. 260, § 2º da Lei Federal 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa..., por força do disposto no art. 90, da Lei Federal 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento... Criança e ao Adolescente. Art.48 Os recursos do FUMCAD não podem ser util...

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/11/2018

2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão..., DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 13º..., da Lei 259 de 13 de Outubro de 1.990 que será gerido e administrado na form...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/10/2018

DECRETO Nº 2619, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências. NILSON ANTONIO FEVERSANI , Prefeito

Pg. 4. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/10/2018

pela Lei 2.967, de 22 de julho de 2015, bem como as previstas na Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança... 37, caput, da Constituição Federal, pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, e demais normas legais... e comunitária, conforme § 2º, do art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. II -...

Pg. 10. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 05/10/2018

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO – EMENDAS PARLAMENTARES – FEDERAL Termo de Colaboração N.º 0127/2018 Processo Administrativo: 962/2018 Parceiros:

Pg. 187. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/10/2018

Parágrafo Único - A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMCA, deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal de

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