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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 319. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/11/2017

Art. 30 - As despesas de manutenção do Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora serão subsidiadas por meio de recursos financeiros oriundos do tesouro municipal e de convênios com o

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/11/2017

67731 48243 69947 1100 67732 48244 69948 1100 67733 48244 69949 1100 67734 48245 69950 1100 67735 48245 69951 1100 67736 48246 69952 1100 67737 48246 69953 1100 67738 48247 69954 1100 67739 48247

Pg. 12. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 01/11/2017

Titular: Isa Isabel Rosa da Paixão Suplente: Kelly Cristiane Craveiro Nicolella - SOCIEDADE CIVIL - biênio 2017/2019 Segmento: Mulheres Instituição: Marcha Mundial de Mulheres - MMM Representante

Pg. 221. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/10/2017

expostas a sofrerem tal violação; Desenvolvimento de ações integradas de enfrentamento ao abuso, tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes e que contribuam com a mobilização e

Pg. 60. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/10/2017

Paraná , 27 de Outubro de 2017 • Diário Oficia Constituição Federal - “ estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, o acolhimento,

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/10/2017

Paraná , 27 de Outubro de 2017 • Diário Oficia Estar em consonância com o art.260, §2º, da Lei nº 8.069/90, "acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado”; Estar em

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/10/2017

Art. 19 - A Aplicação dos Recursos do Fundo será feita conforme Resolução nº 137, art. 15 e 16 de 21 de janeiro de 2010. Art. 20 - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do

Pg. 36. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/10/2017

DECISÃO . PROCESSO Nº 243568/2014/SECMA. CONVÊNIO Nº204/2015-SECMA. ASSUNTO: ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. IDENTIFICAÇÃO Município PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO CNPJ 01.598.548/0001-48

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/10/2017

b) que adotem providências no sentido de identificar os loteamentos urbanos ilegais, irregulares ou clandestinos no município de Vila Nova dos Martírios, os endereços e seus responsáveis legais,

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/10/2017

CONSIDERANDO que o plano de aplicação deliberado pelo CMDCA deve integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA); CONSIDERANDO que o plano de aplicação deve ser precedido da deliberação, pelo CMDCA, de um

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