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21 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/06/2018

extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º , do artigo 260... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . § 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos... , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; III - valores provenient...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/06/2018

ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei 8.069... ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 12. Compete ao Conselho Municipal..., de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa ...

Pg. 153. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/05/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do disposto no inciso VI, deste artigo. Art. 9º. Os recursos... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000, art. 4º, inciso I, alínea f). Parágrafo único – Havendo... ou abandonado, na forma do disposto no art. 227 da Constituição F...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2018

sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º... Orgânica Municipal, e com base na Lei 5.112, de 4 de abril de 2018, e com base no art. 34 da Lei 1.384, de 2... regulamentado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco-FIAPB, c...

Pg. 190. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/04/2018

as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), e em especial: I - formular a política... ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar (Lei n º 8.069/90, artigo 260, §2°); XVII - organizar... e do Adolescente de Santa Lúcia – Estado do Paraná, criado pela Le...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 10/04/2018

de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei8.069/90...), é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto... dos direitos da criança e do adolescente. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pel...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 10/04/2018

, §1º e §2º da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deverá ser destinada para o financiamento... de calamidade, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e no art. 260, §1º e §2º da Lei Federal 8.069.../1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Pro...

Pg. 241. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/03/2018

ou abandonado, na forma do disposto no art. 227 , § 3º , VI , da Constituição Federal e do art. 260 , § 2º da Lei 8.069..., em conformidade com o disposto na Lei 8.069 de 1990, art. 261 , parágrafo único , poderá ser admitida a transferência de recursos... justificação de sua relevância para o desenvolvimento do...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/03/2018

absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no artigo 4º, caput e alínea “b”, parágrafo único da Lei 8.069... Federal e do § 2º do artigo 260 da Lei 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção... da Lei 8.069, de 1990; III - transferências de recursos financeiros do Fundo...

Pg. 162. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/03/2018

. 227 , § 3º , inciso VI , da Constituição Federal e do art. 260 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente...; II – acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art... sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente...

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