Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 140. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à... da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n. 343/2018, que será gerido e administrado na forma deste Decreto. Artigo 2º... artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valore...

Pg. 196. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

, § 2º da Lei 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa... de sua relevância para o desenvolvimento dos protegidos pela Lei 8.069/90; V - programas e projetos de capacitação... e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, até no máximo 90 (nov...

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/12/2018

e do Adolescente / CMDCA de Japaraíba-MG, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90Estatuto..., na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei8.069, de 1990... da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal 712 de 10 de maio de 2006,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077044725 RS

. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º, da Lei8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano... �Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital... de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei 9.532, de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077064152 RS

dos referidos Fundos. O § 2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que existe a necessidade... ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º, da Lei8.069, de 1990... no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há ...

Pg. 27. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 23/11/2018

o Gestor do FUMCAD – Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069/90 (Estatuto... legais, nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei Municipal 3.802 de 18 de junho de 1991... da Criança e do Adolescente), especialmente seu artigo 260, § 2º, que ...

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/11/2018

°, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes... e do Adolescente, sem prejuízo do disposto no inciso VI, deste artigo. Art. 8°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança... - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de ...

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/11/2018

, Lei 8666/90 e suas alterações, Lei Complementar 101/2000 e Lei 8069/1990 Artigo 10º- A Contabilidade do Fundo.... 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano... de Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA); Seção VII DO ORÇAMENTO D...

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/11/2018

e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei 8069, de 1990. Seção III... de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança... e do Adolescente e sua alteração (Resolução 157, de 27 de março de 2013); Co...

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018

ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei 8.069..., em conformidade com o disposto na Lei 8.069 de 1990, art. 261, parágrafo único, poderá ser admitida a transferência... e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 13 É vedada a...

×