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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
APELAÇÃO CIVEL: AC 337878820104013400 0033787-88.2010.4.01.3400

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA. FUNDOS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO. GESTÃO DE RECURSOS. DELEGAÇÃO A PARTICULARES POR MEIO DE ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINC...

Agravo de Instrumento: AI 2766698 PE

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO CEDCA-PE. AUTORIZAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INDICAR A ENTIDADE OU PROJETO A SER BENEFICIADO COM A DOAÇÃO. "DOAÇÃO VINCULADA" OU "DOAÇÃO CASADA". MATÉRIA AFETA À LEI FORMAL. INOVAÇÃO JURÍDICA NÃO PER...

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