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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 260 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 260, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 1o-A. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância. (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 10/04/2018

, §1º e §2º da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deverá ser destinada para o financiamento... de calamidade, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e no art. 260, §1º e §2º da Lei Federal 8.069.../1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Pro...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2018

, finalmente, que, por força do art. 260, §1º, da Lei 8.069/1990, os recursos do Fundo Municipal da Criança..., alíneas “c” e “d”, 90, §2º, 100, par. único, inciso III e 260, §5º, todos da Lei 8.069/90 e art. 227 da Constituição..., caput c/c art. 129, II e III, da Constituição Federal e art. 201, V e VI da Lei F...

Pg. 85. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2018

, finalmente, que, por força do art. 260, §1º, da Lei 8.069/1990, os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente... “c” e “d”, 90, §2º, 100, par. único, inciso III e 260, §5º, todos da Lei 8.069/90 e art. 227 da Constituição Federal..., caput c/c art. 129, II e III, da Constituição Federal e art. 201,...

Pg. 124. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE IRATI. I – DR. SAULO HENRIQUE BOFF. REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0. I – ELSON ROGÉRIO KRINSKI REPRESENTANTE DA

Pg. 64. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/06/2016

efetiva nos termos do art. 88, II do ECA, que estabelece a criação de Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das

Pg. 63. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 26/07/2013

MARIA DE FÁTIMA T. D. NERI Pelo contratado LUIZ VICENTE SOBRINHO – CPF: 813.479.104-25 Publicado por: Gercinaldo Farias dos Anjos Código Identificador: E012279C GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 07/02/2013

CONSIDERANDO que a transição governamental visa a propiciar condições para que o chefe do Poder Executivo em término de mandato possa informar ao candidato eleito sobre as ações, projetos e programas

Portaria nº 1.492, de 5 de outubro de 2011.

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.

Pg. 21. Executivo e Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/09/2011

RESOLUÇÃO Nº . 41/2011 Dispõe sobre as diretrizes para aplicação de recursos, apresentação, análise e aprovação de projetos e celebração de convênios com recursos do Fundo para Infância e

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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