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24 de maio de 2019
Artigo 83 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 83 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do imposto referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no artigo 46, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nele referidos.

Pg. 1291. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

nos artigos 83 e 84 do Código tributário Nacional, no que se refere às peculiaridades de cada imóvel, aplicando, indistintamente..., INC. V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJBA, Agravo de Instrumento 0010098... teria violado formalmente a legislação local que versa sobre IPTU (Lei Munic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 415988620038260564 SP 0041598-86.2003.8.26.0564

dispostas no art. 784, IX, do CPC/2015, artigos 32, 34, 82, 83 e 84 do CTN e artigos 95 e 97 da Legislação PODER..., nos termos do § 8º, do artigo 2º, da lei 8.630/80, somente é possível para a correção de erro material na CDA.../132 que extinguiu o processo nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. 12629520115020461 S. B. do Campo - SP

mesmo sentido, estabelece a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), ex vi do disposto no inciso I de seu artigo 83... e o Código Tributário Nacional, em seu artigo 186. Após o término do processo de falência, em remanescendo créditos em favor... 0001262-95.2011.5.02.0461 - 3ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: MUNIC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50411469420184047100 RS 5041146-94.2018.4.04.7100

- APELAÇAO18 na origem) sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/05... como quer o art. 83, inciso VII, da lei 11.101/05. Muito menos é cabível classificar a multa tributária com preferência... massa falida, com base no art. 83, VII, da Lei 11.101, de 2005. 3. Aind...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5611561120088260564 SP 0561156-11.2008.8.26.0564

cobradas (setembro de 2005) Apesar do disposto no art. 134 da Lei 9.503/97 (CTB), inviável a responsabilização da empresa... aos arts. 82 e 83, ambos do CTN, 22 da Instrução Normativa RFB 1470/14 (que dispõe sobre Cadastro Nacional da Pessoa... da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): “ No caso de tra...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

como crédito tributário, nos termos do art.83, inciso III, do CTN, e a multa tributária como crédito subquirografário... da impossibilidade de tal recolhimento ser feito neste momento (artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003), o que também não... de mérito, artigo 485, V, NCPC. Custas na forma da lei. Sem condenação ...

Andamento do Processo n. 0010452-74.2018.5.03.0149 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

, no artigo 186. Nota-se, outrossim, que a lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional) tem natureza jurídica de lei... gerador. Sobre a natureza privilegiada do crédito alimentar trabalhista, a lei 11.101/2005, no artigo 83 e a lei 5.172/1966... decorre de previsão legal, consoante artigo 7º, a, da lei 605/49, com a re...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

e 12.456/2011, Decreto 517/92, arts. 21 a 29 da Medida Provisória 651/2014, art. 66 e parágrafos da Lei 8.383/91..., alterado pelo art. 58 da Lei 9.060/95, art. 83, § 5º, I da IN SRF 1.300/2012 ou no art. 26, parágrafo único, da Lei... qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. ac...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

/94 e 12.456/2011, Decreto 517/92, arts. 21 a 29 da Medida Provisória 651/2014, art. 66 e parágrafos da Lei 8.383.../91, alterado pelo art. 58 da Lei 9.060/95, art. 83, § 5º, I da IN SRF 1.300/2012 ou no art. 26, parágrafo único... instituto. 7. Somente coma edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova reda...

Pg. 9712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

artigo 186. Nota-se, outrossim, que a lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional) tem natureza jurídica de lei...Pg. 9712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018 artigo 83 e a lei 5.172/1966, no... e insustentável o concurso universal de credores dos artigos 797, parágrafo único e 9...

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