Art. 160 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 160. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00226084620178190210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0022608-46.2017.8.19.0210 Apelante: EXPERIMENTA LANCHES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME Apelado: DANIEL DA CUNHA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22349509020188260000 SP 2234950-90.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000179380 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...

Andamento do Processo n. 0017502-26.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0017502-26.2013.4.02.5101 Número antigo:...

Página 491 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2018

Direito de Precedência A Lei n.º 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial, adotou o sistema atributivo, adquirindo-se a propriedade da marca pelo registro validamente expedido (caput do art.129). O §...

Página 561 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2018

8- Hipótese em que os juízos de origem – soberanos no exame do acervo probatório – concluíram que a recorrida, de bo -fé, fazia uso de marca designativa de produto idêntico ou semelhante, há mais de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077763167 RS

NWN Nº 70077763167 (Nº CNJ: 0141528-85.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido indenizatório. Sentença...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 991008 SP 2016/0251977-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.008 - SP (2016/0251977-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CIBO COMERCIO DE ALIMENTACOES E BEBIDAS LTDA - EPP AGRAVANTE : SERGIO ARNO ADVOGADOS : ALESSAN...

Andamento do Processo n. 2016/0251977-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(6056) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.008 - SP (2016/0251977-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CIBO COMERCIO DE ALIMENTACOES E BEBIDAS LTDA - EPP AGRAVANTE : SERGIO ARNO ADVOGADOS :...

Página 6411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

especial (fls. 613/614, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50148997220154047200 SC 5014899-72.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014899-72.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA...