Artigo 160 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 160. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045756-70.2013.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Decima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0045756-70.2013.8.19.0002 Juízo de origem: 1ª. Vara Cível de Niterói Apelante: Hospital Oftalmológico Santa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005273-06.2013.4.04.7004 PR 5005273-06.2013.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005273-06.2013.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: AGUIA P. B. CONFECCOES LTDA - ME…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1631572 RJ 2019/0359027-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1631572 - RJ (2019/0359027-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FORT FLEX COMERCIAL LTDA ADVOGADO : WELLITON PIMENTEL COUTINHO - ES013136…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805318-95.2012.8.12.0002 MS 0805318-95.2012.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de fevereiro de 2021 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0805318-95.2012.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante…

Página 4835 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Fevereiro de 2021

Outros despachos Concluído o exame de mérito das petições em referência, publicam-se suas decisões conforme abaixo: 850210029293 Ato de prejudicar petição 25/01/2021 Petição (tipo): Desistência de…

Página 3823 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Fevereiro de 2021

Pg. 3823. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 09/02/2021 850210014399 Ato de prejudicar petição 14/01/2021... a situação final do pedido, conforme previsto no artigo 160 da LPI . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2199752-21.2020.8.26.0000 SP 2199752-21.2020.8.26.0000

, II e III do art. 1022 do Código de Processo Civil, vale dizer, sua oposição fica limitada à ocorrência de obscuridade... a marca desde 2004, bem como que o Agravado não cumpriu os requisitos do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0176782-24.2020.8.13.0000 MG

em direito de precedência (art. 129, § 1º, da Lei 9.279/1996). 7- A Lei de Propriedade Industrial protege expressamente... PRATO", sob pena de multa diária de R$5.000,00. Como é cediço, o art. 129 …

Página 4471 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Novembro de 2020

Pg. 4471. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/11/2020 Outros despachos Concluído o exame de mérito... (sem interposição de recurso)" já é a situação final do pedido, conforme …

Andamento do Processo n. 0193455-62.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/11/2020 do TRF-2

Industrial. IV ¿ O direito de precedência estabelecido no § 1º do artigo 129 da Lei 9.279-96, tanto pode ser exercido... TÉCNICOS LTDA.). I ¿ Nos termos do artigo 124 da Lei 9.279-96, não …