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21 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 82, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 473167920128120001 MS 0047316-79.2012.8.12.0001

01/01/2015 ART. 156 , INCISO VI , CTN RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS COM CUSTAS ARTIGO 82 , § 2º E 84, AMBOS DO CPC..., a qual alterou a redação do art. 18 da Lei Complementar Federal 123 /2006 (Lei do Simples Nacional), estabeleceu... depositados em juízo para a quitação de créditos tributário de ISSQN. O ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 22304120178250036

da causa, com base no artigo 82, parágrafo 2° do CPC. ” leia-se: “ 4) Condeno a parte em custas e honor á rios... da causa, com base no artigo 82, parágrafo 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive... sucumbenciais em 10% do valor da condenação, com base no artigo 82, parágrafo 2...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000180389413000 MG

em homologação de lançamento, sendo, portanto, inaplicável ao caso o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional... lançada de ofício, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, para fim.... Na verdade, a contribuição de melhoria é tributo que sempre será lançado de...

Pg. 334. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/01/2019

COM A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA MELHORIA. ARTIGOS 81 E 82, § 2º, DO CTN. CRITÉRIO LEGAL DESRESPEITADO NA ESPÉCIE...-se que o valor previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/2009 correspondia a R$ 56.220,00. No caso concreto, o valor da causa..., considerada “a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3054379020178240039 Lages 0305437-90.2017.8.24.0039

), o salário mínimo nacional era de R$ 937,00, vê-se que o valor previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/2009 correspondia a R... e administrativos" (art.23). A partir desses comandos legais e à vista também do prescrito nos arts. 24 e 25 da mesma Lei...: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079260493 RS

aos dispositivos dos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional que prevê, expressamente, que deve ser ela cobrada tendo em vista... consolidou em relação ao disposto no art. 82 do CTN . A respeito do tema, já pude decidir: APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO... o pagamento do tributo, tampouco os elementos que integram o res...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079156303 RS

todos os elementos necessários para a sua consolidação conforme o artigo 2º da Lei 6.830/80. Adverte que o fato gerador... previamente comprovada pelo ente tributante. O artigo 82 do CTN ratifica tal necessidade, exigindo que conste, da lei... o art. 82, § 2º, do CTN. Contribuição de melhoria que deve ser apurada com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 108810820178190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

pela ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 82, parágrafo 2º e art. 85, ambos do novo CPC... de consumo, porquanto se inserem nos conceitos, consagrados nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/1990, incidindo... c/c art. 161, parágrafo 1º do CTN c/c Súmulas 54 e 362 do STJ. Custas, despesa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 177431420168190210 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL

em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 82, parágrafo 2º e art. 85, ambos do CPC. Apelação da parte autora... art. 161, parágrafo 1º do CTN c/c Súmulas 54 e 362 do STJ. Custas e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados... do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível ...

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

.Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código... ao recurso, tambémpor maioria declarar a inconstitucionalidade do art. 23, 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55... sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, ...

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