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26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 82, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080112360 RS

este que foi cumprido pela municipalidade. 3. O artigo 82 do CTN e o artigo 5º do Decreto-Lei 156/67 dispõem que é... com o disposto nos artigos 82 do CTN e 5º e 6º do Decreto-Lei 195 /67. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível ... por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 67923020078260323 SP 0006792-30.2007.8.26.0323

preenchidos os requisitos previstos no art. 202 , do CTN e no art. 2.º , parágrafos 5.º e 6.º , da Lei n.º 6.830 /80, porquanto... , CPC/15 , arts. 182 e 183 da CF , art. 82 , III , do CTN , art. 2º , XI e art. 4 , IV , b , da Lei n. 10.257 /01... um título formal, sendo necessária a presença dos requisitos do art. 20...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2019

. ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Recurso especial no qual se discute a valorização imobiliária.../RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 05.08.2002. 3. O art. 81 do Código Tributário Nacional dispõe... para cada imóvel beneficiado”. Enquanto que o art. 82 , § 1º , do CTN estabelece que “...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080959950 RS

dos pressupostos do art. 82 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará... imobiliária é da natureza da contribuição de melhoria, nos termos dos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional. Na espécie..., na forma dos artigos 106, II e 204, ambos do Código Tr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5007348020098260323 SP 0500734-80.2009.8.26.0323

do Código Tributário Nacional . Sobre a matéria, assim decidiu o STJ quando do julgamento do REsp 9.277.846/RS (1ª... em questão foi instituída com base no Código Tributário Municipal (Lei Municipal 580/66). Sendo assim, verifica... Filho. Adotou-se a técnica do art. 942 e seu parágrafo 1º do CPC , sendo chamado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 67914520078260323 SP 0006791-45.2007.8.26.0323

com base no Código Tributário Municipal (Lei Municipal 580/66). Sendo assim, verifica-se que a Municipalidade... do referido tributo lato sensu, conforme disposto nos artigos 150 , inciso I , da Constituição Federal e 82 do Código Tributário... Filho. Adotou-se a técnica do art. 942 e seu parágrafo 1º do CPC , send...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5148364420088260323 SP 0514836-44.2008.8.26.0323

da Contribuição de Melhoria em questão foi instituída com base no Código Tributário Municipal (Lei Municipal 580/66... , da Constituição Federal e 82 do Código Tributário Nacional . Sobre a matéria, assim decidiu o STJ quando do julgamento do REsp.... Erbetta Filho. Adotou-se a técnica do art. 942 e seu parágrafo 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080869571 RS

do art. 82 do Código Tributário Nacional , in verbis : Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará... o art. 81 do Código Tributário Nacional : Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados... a contribuição de melhoria. Nos termos do art. 81 do Código Tributário Nacional , a v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080877004 RS

em o Decreto-Lei 165/1967 ter revogado o art. 82 da Lei Federal 5.172 /1966 ( Código Tributário Nacional... como ao art. 82 do Código Tributário Nacional . In casu, não se observa a edição de lei específica para a instituição do tributo.... 82 , I , DO CTN . 1. O art. 82 , I , do CTN exige lei específica, para c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080417983 RS

para cada obra, em atendimento ao art. 150, I, da Constituição Federal, bem como ao art. 82 do Código Tributário Nacional... cumprido pela municipalidade. 3. O artigo 82 do CTN e o artigo 5º do Decreto-Lei 156/67 dispõem que é necessária... nos artigos 82 do CTN e 5º e 6º do Decreto-Lei 195/67. RECURSO DESPROVID...

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