Art. 82, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

Página 273 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2019

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, EM DESACORDO COM O ART. 82, III, DO CTN.DE PLANO ESCLAREÇO... A ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COMO PREVISTO EM O ART. …

Página 274 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2019

AO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, COMBINADO COM O ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 9.099/95), DE MODO... DE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00064926820078260323 SP 0006492-68.2007.8.26.0323

administrativo, nos termos do art. 82, inciso III do CTN; demais disso, presume-se que a obra pública agregou ao imóvel... da legislação aplicável (Lei Municipal de 560/66), não havendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05339872520108260323 SP 0533987-25.2010.8.26.0323

, CPC/15, arts. 182 e 183 da CF, art. 82, III, do CTN, art. 2º, XI e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca... dos requisitos legais (artigos 82 e 202, do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05341847720108260323 SP 0534184-77.2010.8.26.0323

processo administrativo, nos termos do art. 82, inciso III do CTN; demais disso, presume-se que a obra pública agregou... nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05008447920098260323 SP 0500844-79.2009.8.26.0323

administrativo, nos termos do art. 82, inciso III do CTN; demais disso, presume-se que a obra pública agregou ao imóvel... acerca da legislação aplicável (Lei Municipal de 560/66), não havendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05009443420098260323 SP 0500944-34.2009.8.26.0323

com a exação, nos termos do art. 82 , III , do CTN . Aduz, outrossim, que, em um sistema de duplo limite, adotado...: a falta de indicação específica e necessária do fundamento legal da dívida . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05008785420098260323 SP 0500878-54.2009.8.26.0323

. Magistrada a quo em sua sentença de fls. 06/08. Consoante dispõe o inciso III do artigo 202 do Código Tributário... legislação aplicável ao caso (a Lei Municipal 560/66), sustentando, também, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00067923020078260323 SP 0006792-30.2007.8.26.0323

, CPC/15 , arts. 182 e 183 da CF , art. 82 , III , do CTN , art. 2º , XI e art. 4 , IV , b , da Lei n. 10.257 /01... preenchidos os requisitos previstos no art. 202 , do CTN e no art. 2.º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05148121620088260323 SP 0514812-16.2008.8.26.0323

aplicável ao caso (a Lei Municipal 560/66). Também sustenta que a ausência de abertura de processo administrativo para... do art. 82, III, do CTN. Defende que a existência de mera nulidade …