Art. 244 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 244. É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição:
I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;
II - instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze às vinte e duas horas, nos três meses que antecederem as eleições, alto-falantes, ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veículos seus, ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum.
Parágrafo único. Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a menos de 500 metros:
I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territórios e respectivas Prefeituras Municipais;
II - das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais;
III - dos Tribunais Judiciais;
IV - dos hospitais e casas de saúde;
V - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;
VI - dos quartéis e outros estabelecimentos militares.

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

11 - Cecília Pântano X Francisco Cunha Monteiro - Vila Mercedes 12 - Edite Gatti X Maria Molina - Jd. Itapeva 13 - Foz do Iguaçu X Goiânia - Oratório 14 - Francisco Alves de Oliveira X Mario…

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

NOME RG CARREIRA Antonio Carlos Zanuto Junior 22.583.106 Investigador de Polícia Arthur Henrique de Oliveira Santos 34.548.260 Investigador de Polícia Daniel Lombardi Pinheiro 27.299.370 Investigador…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 11 de Fevereiro de 2020

Éeste o entendimento do TSE, ao estatuir que a permissão insculpida no art. 244, I, do CE, não se estende às fachadas dos comitês eleitorais[1] e que não pode ser invocada para afastar proibições…

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

CLINICA NEFROLOGICA SANTA CATARINA LTDA, CNPJ 17.466.247/0001-09; CHRI CINTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 49.729.718/0001-02; CEPAV PHARMA LIMITADA, CNPJ 71.846.612/0001-48; CEFAR DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ…

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

1.0 - PRAZO PARA MUDANÇA DE PARTIDO POLÍTICO PARA O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO As Eleições de 2020 serão realizadas em todo o País no dia 04 de outubro para os cargos de Prefeito e Vereador . Com…

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

Delegacia Seccional de Polícia de Barretos Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 17-01-2020 I - Autorizo Marcos Aurélio Rosa, Escrivão de Polícia, CPF 141.164.868-41, a ser responsável pelo…

Eleições 2020 - Propaganda em Bens Particulares

V amos tratar hoje da propaganda eleitoral em bens particulares. Vale registrar que a permissão começa apenas no dia 16 de agosto de 2020. Em bens particulares, a grande inovação foi a sua…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 159 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

legibilidade e da clareza. Art. 13. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (Lei nº 9.504/1997, art. 39,…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

6. Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei…