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26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 82, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007909047 RS

o art. 82, inc. II do CTN e art. 6º do Decreto-lei 195/67. Analisando-se os documentos juntados aos autos, constata... para cada obra, em atendimento ao art. 150, I, da Constituição Federal, bem como ao art. 82 do Código Tributário... todos os elementos do projeto, conforme o inc. I do art. 82 do CTN e o disposto no a...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008168486 RS

/67). Tal entendimento decorre da leitura dos art. 82, inc. I do Código Tributário Nacional bem como o disposto no art..., ao pagamento integral da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Estadual 14.634/14... e a cobrança, de forma a viabilizar a manifestação de oposição da parte...

Pg. 632. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2019

QUANTO AOS ALUDIDOS ELEMENTOS, CONSOANTE O ART. 82, INC. II DO CTN E ART. 6º DO DECRETO-LEI 195/67.IN CASU, ANALISANDO... DA OBRA) ESPECIFICANDO TODOS OS ELEMENTOS DO PROJETO, CONFORME O INC. I DO ART. 82 DO CTN E O DISPOSTO NO ART. 5º DO DL 195... A PREVISÃO GENÉRICA EM CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL OU LEI ORGÂNICA ...

Pg. 625. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2019

, CONSOANTE O ART. 82 , INC. II DO CTN E ART. 6º DO DECRETO-LEI 195/67.IN CASU, ANALISANDO-SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS... A PREVISÃO GENÉRICA EM CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL OU LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º..., EM ATENDIMENTO AO ART. 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO A...

Pg. 626. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AO ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IN CASU, NÃO SE OBSERVA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA... PELOS CONTRIBUINTES NO CASO DE HAVER DISCORDÂNCIAS QUANTO AOS ALUDIDOS ELEMENTOS, CONSOANTE O ART. 82 , INC. II DO CTN E ART. 6º... OBRA (ART. 82 , I , CTN ), COM A PUBLICAÇÃO DE É...

Andamento do Processo n. 9000575-26.2018.8.21.0077 - 19/03/2019 do TJRS

, CONFORME O INC. I DO ART. 82 DO CTN E O DISPOSTO NO ART. 5º DO DL 195/67, DECORRE DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO... DE IMPUGNAÇÃO PELOS CONTRIBUINTES NO CASO DE HAVER DISCORDÂNCIAS QUANTO AOS ALUDIDOS ELEMENTOS, CONSOANTE O ART. 82, INC. II... EM LEI PRÉVIA À OBRA (ART. 82, I, CTN), COM A PUBLICAÇÃO DE ÉDITOS AN...

Pg. 664. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2019

DE HAVER DISCORDÂNCIAS QUANTO AOS ALUDIDOS ELEMENTOS, CONSOANTE O ART. 82, INC. II DO CTN E ART. 6º DO DECRETO-LEI 195/67.... [...]. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA E LEI POSTERIOR. ART. 82, I, CTN. EDITAL E INTEMPESTIVIDADE. ART. 5º DECRETO-LEI 195/67... 83699/RS) X MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. VISTOS.DISPENSADO O ...

Pg. 596. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2019

DISCORDÂNCIAS QUANTO AOS ALUDIDOS ELEMENTOS, CONSOANTE O ART. 82, INC. II DO CTN E ART. 6º DO DECRETO-LEI 195/67.IN... DE MELHORIA. OBRA E LEI POSTERIOR. ART. 82, I, CTN. EDITAL E INTEMPESTIVIDADE. ART. 5º DECRETO-LEI 195/67. ILEGALIDADE... MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO POR FORÇA DO ART...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007909161 RS

em razão dessa obra e edital prévio, em afronta aos art. 81 e 82 do Código Tributário Nacional e ao art. 150, incisos I... elementos, consoante o art. 82, inc. II do CTN e art. 6º do Decreto-lei 195/67. Analisando-se os documentos juntados..., nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Estadual 14.634/14 4 e do Ofíc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079260444 RS

do art. 82, inc. I do Código Tributário Nacional bem como o disposto no art. 5º do Decreto-lei 195/67 os quais prevêem.... Assim, a partir dessa publicação prévia, o contribuinte poderia impugnar nos termos do art. 82, inc. II do CTN e 6º..., ausente indicação de lei específica que viabilize a cobrança da contribuição...

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