Artigo 3 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;
II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;
III - na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor;
IV - na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento;
VI - na data da arrematação, em se tratando de veículo novo adquirido em leilão;
VII - na data em que estiver autorizada sua utilização, em se tratando de veículo não fabricado em série;
VIII - na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento;
IX - na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal;
X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;
b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;
c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber.

Página 1296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

das pessoas com deficiência” em seu art. 4º, 1, “c”. No mesmo diploma, o artigo 20, “a”, impõe ao Estado a necessidade de tomar medida efetiva em prol dos deficientes, “facilitando a mobilidade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001671-73.2021.8.26.0400 SP 1001671-73.2021.8.26.0400

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Barretos Barretos-SP Processo nº: 1001671-73.2021.8.26.0400 Registro: 2021.0000082322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000018-24.2021.8.26.0210 SP 1000018-24.2021.8.26.0210

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Barretos Barretos-SP Processo nº: 1000018-24.2021.8.26.0210 Registro: 2021.0000082318 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000051-24.2021.8.26.0142 SP 1000051-24.2021.8.26.0142

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Barretos Barretos-SP Processo nº: 1000051-24.2021.8.26.0142 Registro: 2021.0000082317 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001671-73.2021.8.26.0400 SP 1001671-73.2021.8.26.0400

IPVA – ISENÇÃO – PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA – A LIBERDADE AO PODER EXECUTIVO PARA REVOGAR A ISENÇÃO NO CASO, EMBORA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000018-24.2021.8.26.0210 SP 1000018-24.2021.8.26.0210

IPVA – ISENÇÃO – PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA – A LIBERDADE AO PODER EXECUTIVO PARA REVOGAR A ISENÇÃO NO CASO, EMBORA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000051-24.2021.8.26.0142 SP 1000051-24.2021.8.26.0142

IPVA – ISENÇÃO – PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA – A LIBERDADE AO PODER EXECUTIVO PARA REVOGAR A ISENÇÃO NO CASO, EMBORA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1007014-73.2021.8.26.0554 SP 1007014-73.2021.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1007014-73.2021.8.26.0554 Registro: 2021.0000079052 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001655-09.2021.8.26.0663 SP 1001655-09.2021.8.26.0663

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Sorocaba Sorocaba-SP Processo nº: 1001655-09.2021.8.26.0663 Registro: 2021.0000078796 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000932-76.2021.8.26.0408 SP 1000932-76.2021.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Ourinhos Ourinhos-SP Processo nº: 1000932-76.2021.8.26.0408 Registro: 2021.0000078518 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Termo ou Assunto relacionado