Art. 158, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 158. Protocolizado, o pedido será publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Não se conhecerá da oposição, nulidade administrativa ou de ação de nulidade se, fundamentada no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126, não se comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a interposição, o depósito do pedido de registro da marca na forma desta Lei.

Página 720 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

Lei de Propriedade IndustrialLei n.º 9.279/96, a marca é o signo visualmente perceptível (art.122), não compreendido... de 2004; a condição da ação de nulidade prevista no artigo 158, parágrafo

Página 726 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

do pedido de marca no Brasil (art. 158 § 2º da LPI ): Constato que a autora LM INSTRUMENTS OY, procedeu ao depósito... segundo do artigo 158 da LPI , tendo em vista que entre a data da prioridade …

Página 727 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

incidir, a espécie, o artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) c/c art. 6 bis da CUP. 10. Artigo 6º Bis, 3... 158, §2º da Lei de Propriedade Industrial, foram devidamente enfrentadas pelo …

Página 698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a nulidade do ato administrativo de concessão do registro n.º....124, V, XV, XXIII e 126 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Com a petição …

Página 699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

da retribuição a que se refere o art. 228 da Lei 9.279-96 não significam um prazo único, devendo ser computados conforme... estabelecido nos arts. 222 e 223 da mencionada lei, em interpretação …

Página 700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, depositado em 08/04/2014, também serve para atendimento ao disposto no art. 158, § 2º da LPI, pelo que, de toda forma, deve...Pg. 700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

na lei especial, dentre eles a comprovação do depósito do pedido de registro da marca - art. 158, § 2º, da Lei 9.279/96... teria contrariado o disposto nos artigos 64, 65, item 17 e 98 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50669521020134047100 RS 5066952-10.2013.4.04.7100

impossível, com ofensa aos artigos 37, XIX, da CF/88, 240 da Lei 9.279/96, 8º, I, 32, II, a , e 33 da Lei 8.934/94, e 1.166... física, à vista dos artigos 17 e 337, XI, do CPC/73, (vi) não …

Página 687 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

, conforme disposto no § 2º do art. 158 da LPI: Art. 158 – Protocolizado, o pedido será publicado para apresentação...Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 688 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

ao art. 158, § 2º da LPI; - que seja sediado ou domiciliado em país signatário da CUP, ou de outro acordo em matéria... tutela provisória. 2. No caso concreto, dá-se parcial provimento ao recurso …