Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 82, inc. I, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007342660 RS

de contribuição de melhoria, nos termos dos artigos 81 e 82 do CTN , bem como do art. 150 , inciso I , e inc. III , alínea... escorreita dos artigos 81 e 82 , § 1º , do Código Tributário Nacional e artigo 2º do Decreto-Lei 195 /67, tais... Tributário Nacional e no art. 150 , inciso I , e inc. III , alínea a , da Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011768220178260266 SP 1001176-82.2017.8.26.0266

e seguintes), o que não basta para o atendimento do art. 82, I, “a” a “e” do Código Tributário Nacional. Não é... Federal e do artigo 82 do Código Tributário Nacional. Assim, a previsão geral dos elementos essenciais da contribuição... P úblico respectivo, a cada obra, à luz do artigo 150, inciso I , da C arta da R ep...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

da obra (artigo 82, inc. I, a e b, do Código Tributário Nacional). Eventual afronta ao procedimento previsto no CTN... da legislação tributária, no caso, a interpretação escorreita dos artigos 81 e 82, § 1º, do Código Tributário Nacional... a publicação dos elementos indicados nas alíneas do inciso I, do mencionado ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010299420188260048 SP 1001029-94.2018.8.26.0048

, da Constituição Federal e do artigo 82 do Código Tributário Nacional. Assim, a previsão geral dos elementos essenciais... e de procedimento administrativo, iniciado com edital, o que não basta para o atendimento do art. 82, I, “a” a “e” do Código Tributário... própria, emanada do P oder P úblico respectivo, a cada ob...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006757827 RS

JRCS Nº 71006757827 (Nº CNJ: 0018139-14.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006761878 RS

JRCS Nº 71006761878 (Nº CNJ: 0018544-50.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006762850 RS

JRCS Nº 71006762850 (Nº CNJ: 0018642-35.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006860837 RS

JRCS Nº 71006860837 (Nº CNJ: 0028440-20.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006763460 RS

JRCS Nº 71006763460 (Nº CNJ: 0018703-90.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006762884 RS

JRCS Nº 71006762884 (Nº CNJ: 0018645-87.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS

×