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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 259, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.

Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

Pg. 138. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

, todos da Lei 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... e 91º, caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...

Pg. 12. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/11/2018

e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (artigo 201,VIII, da Lei n.º 8.069/90Estatuto... de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º..., ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme descrito no primeiro...

Pg. 120. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/11/2018

e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (artigo 201,VIII, da Lei n.º 8.069/90Estatuto... de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º..., ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme descrito no primeiro...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

, do art. 259, do Estatuto da criança e do Adolescente, DETERMINO que o requerido o CONDICA E MUNICIPIO de ANANINDEUA , no... do art.214, §1º e 2º do ECA e art.11 da Lei 7.347/85, a que incidirá sobre o patrimônio pessoal do transgressor e em caso... ratificou a liminar nos seguintes termos: Isto posto e, por tudo que ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2018

Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor. Vistos. I. Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória, autuada sob n. 1.747.529-5,

Pg. 776. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

Salvador, 18 de outubro de 2018. ZUVAL GONÇALVES FERREIRA Corregedor-Geral do Ministério Público RECOMENDAÇÃO Nº 02/2018 - CGMP Recomenda aos Promotores de Justiça do Estado da Bahia, com atribuição

Andamento do Processo n. 0008742-08.2017.8.16.0160 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJPR

0023 . Processo/Prot: 1744975-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/268916. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2018

se encontram na lista de espera (2.472), observada a ordem de inscrição, no prazo máximo de 01 ano, contado da data de notificação, bem como dos 50% restantes para o ano seguinte, iniciando a

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 05/10/2018

Amazonas , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do I - zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no artigo 4º, combinado com os

Pg. 148. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/10/2018

XVI - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;

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