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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Reexame Necessário: REEX 245602420038110000 24560/2003

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO - ABRIGO - OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE - NORMA PROGRAMÁTICA CONSTITUCIONAL, ART. 227 DA CF - SENTENÇA CONFIRMADA. O município é obrigado a oferecer programas de atendimento em regime de abrigo par...

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