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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Decreto nº 32.549, de 7 de novembro de 1990

Disciplina, no âmbito da Polícia Civil, o desempenho de atribuições previstas na Lei nº 8.069 , de 13 de junho de 1990, e dá outras providências

Lei Complementar nº 59 de 05 de setembro de 2007

JULIO CÉSAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de

Lei nº 2501 de 19 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5266, de 28 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS NºS 3.776 , DE 24 DE MAIO DE 1991, LEI Nº 3.823 , DE 09 DE SETEMBRO DE 1991, LEI Nº 4.068 ,

Lei nº 1307 de 25 de outubro de 2002

A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ary Siqueira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Decreto nº 330 de 02 de janeiro de 2008

"HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 1753 de 21 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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